24/11/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:14

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 06:12

Transitado em Julgado em #{data}
20/11/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805407-43.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Apelada: Rosalina Pereira Advogado: Waldir Ferreira da Silva Filho (OAB: 20082/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA REQUERIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - JULGAMENTO DA INSURGÊNCIA PELO PRESENTE ARESTO - PRETENSÃO INÓCUA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO - PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - ACORDO DE QUITAÇÃO - COBRANÇA DE MENSALIDADES E MATRÍCULA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.

I - O julgamento da apelação torna inócuo o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, porquanto entregue a tutela jurisdicional, não mais pendendo de apreciação.

Recurso conhecido em parte.

II - O art. 489, § 1º, IV, do CPC/15 determina que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.In casu, todavia, a decisão recorrida se encontra suficientemente motivada, tendo o julgador de primeiro grau exposto, de forma clara, os fundamentos que embasaram a sua decisão, de modo que deve ser rejeitada a preliminar recursal.

III - Resta configurada a falha na prestação de serviços ofertados pela requerida, ora apelante, no momento em que promoveu a inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, apontando como débito valores inexistentes.

IV - O c.

STJ possui entendimento pacificado no sentido de que o "dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato", o que refuta a tese de mero aborrecimento sustentada pela recorrente.

V - Da ponderação do conjunto probatório constante dos autos, levando ainda em consideração as peculiaridades da situação narrada, forçoso reconhecer que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixada pelo magistrado a quo revela observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar de nulidade, conheceram em parte e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/10/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:51

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
26/10/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 17:22

Conclusos para julgamento
25/10/2023 16:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:19

Inclusão em Pauta
29/09/2023 10:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 10:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 16:36

Conclusos para decisão
13/09/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 05:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805407-43.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Apelada: Rosalina Pereira Advogado: Waldir Ferreira da Silva Filho (OAB: 20082/MS)

Vistos.

Defiro o pedido de dilação do prazo, formulado pela recorrente à f. 398-400, para que possa cumprir o que lhe diz respeito em relação ao despacho de f. 396.

Certificado o decurso do prazo ou cumprida a providência, retornem conclusos os autos para ulteriores deliberações.

Intime-se.
12/09/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 08:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 16:21

Conclusos para decisão
11/09/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805407-43.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Apelada: Rosalina Pereira Advogado: Waldir Ferreira da Silva Filho (OAB: 20082/MS)

Vistos.

Em que pese a juntada do substabelecimento retro, não se mostra possível atestar a validade das assinaturas eletrônicas lançadas à f. 394.

Outrossim, insta salientar, que não se está a negar a possibilidade de admissão do uso de assinatura eletrônica em procurações, mas é cediço que a admissibilidade é possível desde que se possa conferir a autenticidade e identificação inequívoca do signatário, nos termos da alínea "a" do inciso III do art. 1º da Lei nº 11.419/2006.

Dessa forma, fica a parte apelante novamente intimada a regularizar a representação processual nestes autos ou se manifestar no sentido de esclarecer a autoridade certificadora utilizada nas assinaturas lançadas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do que determina o caput do art. 76 do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 76, § 2º, I, do CPC).

Cumprida a providência ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
31/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:08

Conclusos para decisão
17/08/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 04:12

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805407-43.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Apelada: Rosalina Pereira Advogado: Waldir Ferreira da Silva Filho (OAB: 20082/MS)

Vistos.

Em que pese a juntada do substabelecimento retro, fica a parte apelante intimada a regularizar a representação processual nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, já que, no substabelecimento de f. 386-387, não consta a assinatura do advogado outorgante, nos termos do que determina o caput do art. 76 do vigente CPC.

Cumprida a providência ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/08/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 10:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 15:59

Conclusos para decisão
01/08/2023 12:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/08/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805407-43.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 16780/BA) Apelada: Rosalina Pereira Advogado: Waldir Ferreira da Silva Filho (OAB: 20082/MS)

Vistos.

Em respeito ao disposto nos arts. 9º e 10, ambos do CPC/15, intime-se a parte apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca de preliminar de ausência de interesse a ser eventualmente suscitada de ofício, no que tange ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo, porquanto, via de regra, a apelação já tem efeito suspensivo, conforme redação do art. 1.012, caput, do CPC/15, sendo que a sentença apenas começa a produzir efeitos imediatos nas hipóteses do art. 1.012, § 1º, do CPC/15ou em casos especiais de legislações esparsas, o que não é, em tese, a situação dos autos.

Cumprida a providência ou decorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
31/07/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:22

INCONSISTENTE
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805407-43.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 16780/BA) Apelada: Rosalina Pereira Advogado: Waldir Ferreira da Silva Filho (OAB: 20082/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/07/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 18:45

Conclusos para decisão
05/07/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 18:45

Distribuído por prevenção
05/07/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 12:30

Arquivado Definitivamente
13/12/2022 07:24

Transitado em Julgado em #{data}
17/11/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 02:38

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 08:14

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 08:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/11/2022 17:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/10/2022 10:06

Conclusos para decisão
11/10/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 03:09

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 02:12

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 02:12

INCONSISTENTE
04/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2022 16:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 13:17

Conclusos para decisão
03/10/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 13:17

Distribuído por sorteio
03/10/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 18:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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