17/01/2024 19:47

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 01:14

Confirmada a intimação eletrônica
26/08/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:43

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 10:20

Transitado em Julgado em #{data}
09/08/2023 15:36

Recebidos os autos
09/08/2023 15:36

Confirmada a intimação eletrônica
03/08/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800311-64.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Aline Aparecida Teodoro dos Santos Advogado: Gabriel Coiado Galharde (OAB: 313780/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO EM NOME DO PAI DA REQUERENTE EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL - REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DANOS MORAIS PERSONALÍSSIMOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO MORAL EM RICOCHETE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O débito tributário decorre de sentença judicial transitada em julgado, de modo que a inscrição em dívida ativa estadual do crédito tributário se deu de maneira regular e nos ditames legais (art. 201 do CTN).

Ainda que se possa falar em prescrição do crédito tributário e manutenção indevida do referido débito em dívida ativa, o dano moral, acaso existente, seria personalíssimo do falecido genitor da requerente, inexistindo demonstração nos autos de eventual dano moral em ricochete em benefício da parte autora.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
18/07/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/07/2023 09:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/07/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/07/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800311-64.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Aline Aparecida Teodoro dos Santos Advogado: Gabriel Coiado Galharde (OAB: 313780/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/07/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:40

Conclusos para decisão
05/07/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 16:40

Distribuído por prevenção
05/07/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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