TJMS - 1601061-14.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

HENRIQUE LIMA

OAB: 9979/MS

CPF *04.***.*64-87

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

HENRIQUE LIMA

OAB: 9979/MS

CPF *04.***.*64-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2024 16:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/02/2024 16:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/01/2024 14:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/01/2024 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 21:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/01/2024 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 21:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 21:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 13:25

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 18/12/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 23:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2023 23:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 19:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/11/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/11/2023 17:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/11/2023 17:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/11/2023 10:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/11/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601061-14.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.

    A.

    R.

    Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: L., P. & B.

    A.

    S.

    Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Certificou nos autos que o credor principal LUIZ APARECIDO RIQUELME preenche todos requisitos exigidos no § 2º, do art. 100, da Constituição Federal e do art. 9º, da Resolução n.º 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, para o pagamento da parcela superpreferencial por idade (f. 17/20).

    O credor foi intimado às f. 27/28, manifestou sua anuência às f. 41/42.

    O ente devedor manifestou sua anuência à f. 32.

    Com efeito, denota-se dos autos que o credor principal faz jus ao pagamento superpreferencial, uma vez que o seu crédito é de natureza alimentar, comprovando ser idoso, na forma da lei (f. 24).

    Ante o exposto, defiro o pagamento da parcela superpreferencial ao credor LUIZ APARECIDO RIQUELME e a LIMA PEGOLO & BRITO ADVOCACIA S/S (referente aos honorários contratuais), observado o limite de valor fixado pelo art. 74 da Resolução CNJ 303/2019.

    Outrossim, nos termos do art. 31, §1º, da Resolução n.º 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral dos beneficiários junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeçam-se os alvarás em nome da sociedade LIMA PEGOLO & BRITO ADVOCACIA S/S, conforme requerido às f. 41/42, haja vista a procuração de f. 43, pela qual o credor lhe outorgou poderes para receber e dar quitação.

    Em caso de pagamento integral do crédito com o levantamento do superpreferencial, desde já declaro extinto o presente procedimento de requisição de pagamento.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Do contrário, aguarde-se a ordem cronológica para adimplemento do saldo remanescente.

    Intimem-se. Às providências.

  • 31/10/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 13:26

    Provimento por decisão monocrática

  • 19/10/2023 10:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/10/2023 10:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/10/2023 10:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/10/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/10/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/10/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601061-14.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.

    A.

    R.

    Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: L., P. & B.

    A.

    S.

    Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Considerando a informação de f. 44, fica o beneficiário, intimado para no prazo de 05 dias providenciar a atualização de seus dados bancários junto ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet - http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php, tendo em vista que o anteriormente cadastrado não foi possível realizar o pagamento.

    Deverá, ainda, após o cadastramento, peticionar nos autos informando acerca desta regularização.

  • 04/10/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 13:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 17:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 21:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/09/2023 21:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/09/2023 21:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/09/2023 14:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 14:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 14:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/09/2023 10:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2023 11:44

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 10/08/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601061-14.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.

    A.

    R.

    Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: L., P. & B.

    A.

    S.

    Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Defiro o pedido de dilação de prazo de 15 (quinze) dias para que o subscritor da petição de f. 30-31 promova o cadastramento dos dados bancários do credor principal no sistema SAPRE.

    Intimem-se. Às providências.

  • 09/08/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 08:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 17:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/07/2023 17:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/07/2023 09:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/07/2023 11:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/07/2023 11:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/07/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/07/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2023 10:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2023 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601061-14.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.

    A.

    R.

    Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: L., P. & B.

    A.

    S.

    Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 17-23 informam o valor a ser pago em favor do credor beneficiado com o pagamento preferencial, fica o mesmo intimado bem como o ente devedor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601061-14.2023.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 04/07/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 15:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 15:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/06/2023 15:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/06/2023 15:53

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 30/06/2023 15:53

    INCONSISTENTE

  • 20/06/2023 13:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2023 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 16:28

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 14/04/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 16:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/04/2023 16:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2023 16:07

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 04/04/2023 18:37

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 04/04/2023 18:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/04/2023 17:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 14:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/03/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 10:41

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 31/03/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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