18/01/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:50

Baixa Definitiva
21/08/2023 12:48

Transitado em Julgado em #{data}
11/08/2023 13:34

Confirmada a intimação eletrônica
04/08/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0811715-32.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim Recorrente: José Odilon Matias Advogado: Caio Henrique Tegon (OAB: 25054/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Sendo assim, diante do óbice imposto pelo julgamento do Agravo n.º 835.833 (Tema 800) e do acórdão combatido estar em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil.

Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se.
05/07/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:35

Negado seguimento ao recurso
11/04/2022 11:33

Conclusos para decisão
08/04/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 11:32

Confirmada a intimação eletrônica
08/03/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2022 03:58

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 02:38

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 02:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2022 18:18

Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2022.
04/03/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 10:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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