TJMS - 0807714-65.2019.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CAROLINA NUNES BATISTA SANDIM

CPF *21.***.*56-93

Advogados

JOAO RICARDO BATISTA DE OLIVEIRA

CPF *06.***.*53-66

PAULO HENRIQUE HANS

OAB: 18092/MS

CPF *80.***.*55-68

LEONARDO NUNES DA CUNHA DE ARRUDA

OAB: 17005/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A CULTURA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FAPEMS

CNPJ: 01.754.243/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SERGIO CACAO DE MORAES

CPF *38.***.*50-87

SERGIO CACAO DE MORAES

CPF *37.***.*81-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 17:45

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/06/2025 16:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/06/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 06:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/06/2025 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 13:34

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 19:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/06/2025 18:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2025 17:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/06/2025 17:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/06/2025 17:22

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 13:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/05/2025 19:36

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 19:36

    Outras Decisões

  • 26/05/2025 18:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/04/2025 19:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/04/2025 15:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/04/2025 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2025 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2025 13:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/04/2025 13:43

    Processo Desarquivado

  • 15/04/2025 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2025 13:42

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 10/04/2025 18:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/03/2025 10:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/03/2025 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 13:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/03/2025 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 23:07

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 23:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 06:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/01/2025 13:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/01/2025 13:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/01/2025 13:38

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 08:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/01/2025 15:42

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 15:42

    Outras Decisões

  • 27/01/2025 08:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/01/2025 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2024 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 04:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2024 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2024 14:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2024 18:49

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 18:49

    Determinada Requisição de Informações

  • 04/11/2024 13:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/11/2024 13:50

    Evolução da Classe Processual

  • 04/11/2024 13:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2024 13:48

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/11/2024 12:06

    Processo Reativado

  • 04/11/2024 10:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/09/2024 16:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2024 07:29

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2024 07:15

    Transitado em Julgado em data

  • 29/08/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 15:26

    Recebidos os autos

  • 28/07/2024 01:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 22:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/07/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 07:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2024 07:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2024 07:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/07/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 13:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 13:32

    Homologada a Transação

  • 03/07/2024 15:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2024 10:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/05/2024 16:56

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 16:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/05/2024 02:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 19:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2024 13:18

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 22:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/04/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 15:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2024 15:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2024 15:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/04/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 14:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/03/2024 07:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/03/2024 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 22:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/03/2024 19:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/03/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/03/2024 18:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/02/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/02/2024 15:00

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 15:00

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 17:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/02/2024 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/11/2023 16:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/10/2023 18:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2023 15:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/10/2023 07:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/10/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 12:22

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 12:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/07/2023 02:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2023 14:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/07/2023 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2023 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 20:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/07/2023 11:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2023 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2023 16:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/07/2023 16:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 15:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2023 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 19:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2023 19:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 17:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 19:02

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 12:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2023 11:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/09/2022 15:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/09/2022 15:35

    Juntada de tipo de documento

  • 22/08/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 18:37

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 07:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/05/2022 11:39

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 11:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/05/2022 05:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2022 05:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2022 05:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/04/2022 18:16

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 15:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/04/2022 15:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2022 00:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2022 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/04/2022 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 08:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2022 08:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2022 08:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/04/2022 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 18:25

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 12:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/02/2022 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2021 22:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/12/2021 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 10:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2021 15:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/11/2021 15:58

    Juntada de tipo de documento

  • 30/11/2021 15:58

    Juntada de tipo de documento

  • 30/11/2021 15:58

    Juntada de tipo de documento

  • 29/11/2021 17:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/11/2021 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 11:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/11/2021 11:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/11/2021 11:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/10/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 18:11

    Não recebido o recurso de parte.

  • 20/09/2021 18:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/09/2021 07:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/09/2021 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 21:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/09/2021 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 18:06

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2021 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 16:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/01/2021 07:39

    Juntada de tipo de documento

  • 18/12/2020 10:48

    Juntada de tipo de documento

  • 13/11/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 17:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/10/2020 22:06

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 22:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/10/2020 00:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/10/2020 00:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/10/2020 00:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/10/2020 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2020 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 11:07

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/10/2020 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 09:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2020 09:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2020 09:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/09/2020 19:46

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 19:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/09/2020 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 19:46

    Homologada a Transação

  • 23/09/2020 10:58

    Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão

  • 18/09/2020 16:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/09/2020 16:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/08/2020 18:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/07/2020 23:07

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/06/2020 08:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/06/2020 21:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2020 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 00:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/05/2020 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2020 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 04:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/09/2019 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 16:13

    Juntada de tipo de documento

  • 03/07/2019 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/06/2019 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 14:18

    Juntada de tipo de documento

  • 06/06/2019 14:18

    Juntada de tipo de documento

  • 21/05/2019 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2019 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2019 16:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2019 15:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2019 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2019 14:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/05/2019 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2019 15:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/05/2019 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2019 14:55

    de Instrução e Julgamento

  • 15/05/2019 16:43

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/05/2019 12:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/05/2019 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2019 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2019 18:06

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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