05/09/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/09/2025 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
01/09/2025 13:55

Juntada de Petição de Contra-razões
14/08/2025 09:14

Prazo em Curso
14/08/2025 06:10

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
12/08/2025 16:14

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 16:07

Emissão da Relação
11/08/2025 02:54

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:11

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 19:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 19:11

Proferida decisão interlocutória
25/07/2025 12:24

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
24/07/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 19:07

Juntada de Petição de tipo
11/07/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:12

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 14:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:50

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:50

Homologada a Transação
14/03/2025 19:16

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 15:37

Remetidos os Autos para destino.
25/09/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 00:15

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 10:25

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 19:07

Recebidos os autos
05/09/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 01:46

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 19:10

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Sitorski Lins (OAB 14441/MS) Processo 0812897-75.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana Alves de Sá - SENTENÇA - "...Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Proceso Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 05-06-2018 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Silvana Alves de Sá em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao terceiro quinquênio do adicional por tempo de serviço (15%) na matricula nº 374251/10, a partir de 21/04/2020, devendo incidir sobre férias, abono de férias e 13° salário, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; (i) condenar o réu à implementação do segundo quinquênio do adicional por tempo de serviço (10%) na matricula nº 374251/1, a partir de 1°/03/2021, não gerando pagamento retroativo desde a implementação, bem como condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais, partir de 05/10/202, devendo incidir sobre férias, abono de férias e 13° salário, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; (i) condenar o réu a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes promoção horizontal para clase "E" na matrícula 374251/10 a partir a partir de 21/04/2023, devendo incidir sobre férias, abono de férias e 13° salário, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; (iv) condenar o réu a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes promoção horizontal para clase "D" na matrícula 374251/1 a partir a partir de 1°/03/2023, devendo incidir sobre férias, abono de férias e 13° salário, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constiucional n. 13/2021.

Sem custas proces uais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Silvana Alves de Sá em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Dilgências legais."
16/07/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 10:01

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 09:56

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:48

Homologada a Transação
02/07/2024 18:08

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 07:31

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2024 19:41

Recebidos os autos
06/03/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 10:06

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 02:22

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 11:37

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Sitorski Lins (OAB 14441/MS) Processo 0812897-75.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana Alves de Sá - Intimação da parte autora para que se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

Prazo de 10 (dez) dias.
03/10/2023 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2023 09:53

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 09:50

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 10:57

Juntada de Petição de tipo
22/09/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Sitorski Lins (OAB 14441/MS) Processo 0812897-75.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana Alves de Sá - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
20/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 14:24

de Conciliação
22/08/2023 10:09

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 02:34

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 19:50

Juntada de Petição de tipo
04/07/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2023 00:00

Intimação

ADV: Letícia Hissame Hisano Arakaki (OAB 25666/MS) Processo 0812897-75.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana Alves de Sá - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 01/09/2023 às 14hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
03/07/2023 17:22

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 16:11

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 19:27

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 19:25

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 19:23

de Instrução e Julgamento
28/06/2023 20:56

Recebidos os autos
28/06/2023 20:56

Decisão ou Despacho
05/06/2023 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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