13/09/2023 14:20

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 14:20

Baixa Definitiva
13/09/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 09:21

Expedição de Ofício.
13/09/2023 09:19

Transitado em Julgado em #{data}
19/08/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411319-67.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Maria Izaurina Santos de Queiroz Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONSTATADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NOS INCISOS IV E X DO ARTIGO 833 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O artigo 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil, é taxativo ao dispor que é impenhorável, ainda que parcialmente, as verbas provenientes de salário e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
07/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
01/08/2023 11:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/07/2023 18:17

Conclusos para decisão
21/07/2023 17:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/07/2023 17:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/07/2023 17:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/07/2023 17:07

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411319-67.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Maria Izaurina Santos de Queiroz Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Posto isto, recebo o agravo de instrumento e a ele atribuo parcial efeito suspensivo, para o fim de determinar a suspensão dos efeitos do decisum de primeiro grau, até o julgamento de mérito deste recurso.

Comunique-se, com urgência, o Juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária, e manifestar oposição ao julgamento eletrônico.

Publique-se.

Intimem-se.
06/07/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 13:27

Expedição de Ofício.
06/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 18:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 18:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/07/2023 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 11:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411319-67.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Maria Izaurina Santos de Queiroz Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/07/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 10:16

Conclusos para decisão
04/07/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 10:16

Distribuído por prevenção
04/07/2023 10:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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