21/02/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 09:42

Transitado em Julgado em #{data}
25/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829475-23.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelante: Laércio José da Silva Advogado: Mário Márcio de Araújo Ferreira (OAB: 12975/MS) Apelado: Laércio José da Silva Advogado: Mário Márcio de Araújo Ferreira (OAB: 12975/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM RELAÇÃO AO RECURSO DO BANCO ACOLHIDA - RECURSO DO AUTOR - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO ADESIVO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO A CONTRATOS NÃO APRESENTADOS - IMPOSSIBILIDADE - ESPECIFICAÇÃO DE PROVA EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO - RECURSOS DO AUTOR (PRINCIPAL E ADESIVO), DESPROVIDOS.

I - A instituição financeira, ao rebater genericamente matérias sobre as quais evidentemente não possui qualquer interesse recursal, sem qualquer pertinência efetiva com o que fora decidido na sentença recorrida, ofende a dialeticidade recursal, o que impõe o não conhecimento do recurso.

II - Não se concede gratuidade da justiça ao autor, em decorrência de sua renda mensal, incompatível com a miserabilidade jurídica.

III - A postulação extemporânea de apresentação de documentos após o prazo para especificação das provas implica o reconhecimento da preclusão.

No momento em que o autor especificou as provas que pretendia produzir, deu-se por satisfeito em relação a contratos anteriores e extratos bancários, não havendo como impor à instituição financeira a pena de confissão em relação a contratos originários cuja apresentação não foi postulada na referida fase.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO DE LAÉRCIO JOSÉ DA SILVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
24/01/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/01/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/12/2023 13:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 13:39

Inclusão em Pauta
09/12/2023 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 12:57

Conclusos para decisão
16/11/2023 12:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 07:10

Realizado cálculo de custas
05/10/2023 07:19

Realizado cálculo de custas
04/10/2023 22:50

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 22:50

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 07:22

Realizado cálculo de custas
05/09/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829475-23.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelante: Laércio José da Silva Advogado: Mário Márcio de Araújo Ferreira (OAB: 12975/MS) Apelado: Laércio José da Silva Advogado: Mário Márcio de Araújo Ferreira (OAB: 12975/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Defiro o parcelamento do preparo recursal do recurso adesivo em 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, devendo o primeiro pagamento ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a publicação desta decisão e os demais em até 30 (trinta) dias depois do pagamento dos antecedentes.

Tendo em vista que o recurso principal interposto pelo autor versa exclusivamente sobre a revogação da gratuidade da justiça na origem, a ausência de recolhimento do preparo não obsta o seu conhecimento, que será realizado por ocasião do julgamento das demais apelações.

Aguarde-se na secretaria o pagamento integral do parcelamento, certificando-se o eventual não pagamento no prazo concedido, fazendo, em seguida, nova conclusão.
28/08/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 21:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 21:01

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 15:50

Conclusos para decisão
24/08/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 04:16

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829475-23.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelante: Laércio José da Silva Advogado: Mário Márcio de Araújo Ferreira (OAB: 12975/MS) Apelado: Laércio José da Silva Advogado: Mário Márcio de Araújo Ferreira (OAB: 12975/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Posto isso, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça e concedo ao autor apelante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o recolhimento do preparo do recurso principal e do adesivo, sob pena de deserção.

Intimem-se.
16/08/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 09:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 16:42

Conclusos para decisão
14/08/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 18:35

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 18:35

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 18:35

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 18:35

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829475-23.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelante: Laércio José da Silva Advogado: Mário Márcio de Araújo Ferreira (OAB: 12975/MS) Apelado: Laércio José da Silva Advogado: Mário Márcio de Araújo Ferreira (OAB: 12975/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Assim, no comando do art. 99, caput e § 2º, CPC, intime-se o autor recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a alegada hipossuficiência econômica, juntando: a) cópia de seu holerite atualizado; b) cópia da última declaração do imposto de renda; b) declaração de possuir ou não bens móveis ou imóveis; e c) extratos bancários dos últimos 02 (dois) meses e demais documentos que entender necessários.

Se entender por bem não juntar documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, aliado ao fato de não haver fundamentação suficiente nas razões recursais - já que a presunção para a concessão do benefício não é definitiva -, aliado à falta de documentos que comprovem as alegações do apelante, fica desde já indeferido o pedido de gratuidade da justiça (art. 99, § 7º, CPC), devendo, no mesmo prazo, recolher o preparo do recurso principal e do recurso adesivo, sob pena de deserção.
02/08/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 09:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 09:49

Conclusos para decisão
20/07/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829475-23.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelante: Laércio José da Silva Advogado: Mário Márcio de Araújo Ferreira (OAB: 12975/MS) Apelado: Laércio José da Silva Advogado: Mário Márcio de Araújo Ferreira (OAB: 12975/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Assim, levando-se em consideração que ambos os apelados, em contrarrazões, arguiram preliminares, intimem-se os apelantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestar-se sobre a matéria respectiva.
12/07/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 01:06

INCONSISTENTE
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829475-23.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelante: Laércio José da Silva Advogado: Mário Márcio de Araújo Ferreira (OAB: 12975/MS) Apelado: Laércio José da Silva Advogado: Mário Márcio de Araújo Ferreira (OAB: 12975/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/07/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 10:35

Conclusos para decisão
04/07/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 10:35

Distribuído por sorteio
04/07/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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