28/07/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:30

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 09:34

Transitado em Julgado em #{data}
17/07/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813875-22.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Lindalva Silva Lima Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme ao estabelecer que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula n. 359).

Entretanto, exige-se, apenas, que a notificação se dê por escrito, comprovando a administradora a emissão da notificação prévia para o endereço fornecido pela credora associada nada há na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem a verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação. (AgRg 833.769/RS) II - Comprovado o envio de notificação prévia ao endereço fornecido pelo credor, ainda que diverso do consumidor, não há como atribuir a ele a prática de ato ilícito indenizável, pois não é de responsabilidade do arquivista a verificação de informações enviadas por credores associados aos seus serviços.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/07/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/07/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813875-22.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Lindalva Silva Lima Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/07/2023 11:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/07/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:00

Conclusos para decisão
03/07/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:00

Distribuído por sorteio
03/07/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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