18/08/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 07:15

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 07:15

Baixa Definitiva
18/08/2023 06:59

Transitado em Julgado em #{data}
26/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808919-60.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Cristiany Silva de Brito Castro Advogado: Pedro da Silva Almeida (OAB: 29951/MS) Embargado: Banco Agibank S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDO.

I - Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material.

II - O erro material ocorre quando há mero equívoco relacionado à grafia ou a cálculos consignados nos autos, o que não se confunde com eventual discordância quanto aos critérios jurídicos levados em conta pelo julgador na solução da controvérsia.

III - No caso, uma vez constatada a existência de erro material no dispositivo do acórdão embargado, impõe-se a retificação do equívoco, que, contudo, não enseja a modificação do resultado do acórdão, não implicando, portanto, efeitos infringentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pelo Banco Agibank S/A e acolheram os Embargos de declaração opostos por Cristiany Silva de Brito Castro, nos termos do voto do Relator.
25/07/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 10:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/07/2023 08:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/07/2023 13:46

Conclusos para decisão
20/07/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808919-60.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Cristiany Silva de Brito Castro Advogado: Pedro da Silva Almeida (OAB: 29951/MS) Embargado: Banco Agibank S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Vistos, etc.

Intime-se o embargado para apresentação de contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos dos artigos 1.023, § 2º c/c 219, do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

Campo Grande/MS, 14 de julho de 2023.

Des.

Ary Raghiant Neto Relator
17/07/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 01:12

INCONSISTENTE
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808919-60.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Cristiany Silva de Brito Castro Advogado: Pedro da Silva Almeida (OAB: 29951/MS) Embargado: Banco Agibank S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/07/2023 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 10:06

Conclusos para decisão
14/07/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808919-60.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Agibank S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelada: Cristiany Silva de Brito Castro Advogado: Pedro da Silva Almeida (OAB: 29951/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - FRAUDE DE TERCEIROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 - RECURSO IMPROVIDO.

I - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) II - É devida a reparação por danos morais pela instituição financeira quando no ato da contratação de empréstimo não age com a necessária cautela, possibilitando a fraude de terceiros.

III - Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, mas também com o fito de evitar enriquecimento sem causa.

Quantum mantido em R$ 3.000,00.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808919-60.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Agibank S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelada: Cristiany Silva de Brito Castro Advogado: Pedro da Silva Almeida (OAB: 29951/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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