01/12/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:18

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 09:16

Transitado em Julgado em #{data}
14/10/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0001480-07.2009.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Luís Maurício Gregório Reynolds Patino Advogado: João Ferraz (OAB: 10273/MS) Apelante: Município de Bonito Proc.

Município: Edilson Júnior Arruda dos Santos (OAB: 19401/MS) Proc.

Município: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Apelado: Luís Maurício Gregório Reynolds Patino Advogado: João Ferraz (OAB: 10273/MS) Apelado: Município de Bonito Proc.

Município: Edilson Júnior Arruda dos Santos (OAB: 19401/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - MÉRITO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA AFASTADA - ABALO MORAL NÃO VERIFICADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DEMANDA QUE A FAZENDA PÚBLICA É PARTE - §§3º E 4º DO ART. 85 DO CPC - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO E DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Se o recurso de apelação devolve de maneira suficiente a matéria impugnada, permitindo sua compreensão pela parte recorrida e também pelo julgador, consignando sua irresignação, com o objetivo de reforma do julgado de primeira instância, não merece ser acolhida a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

II - Não se verifica a coisa julgada se a reclamação ajuizada pelo autor visava o reconhecimento da relação empregatícia com a anotação do vínculo na sua CTPS, com o pagamento das respectivas verbas rescisórias, enquanto que nesta demanda, inclusive após o julgamento de conflito de competência pelo Superior Tribunal de Justiça, restou verificado que o pleito indenizatório possui fundamento na legislação civil.

III - A dispensa do servidor contratado a título precário, cuja a exoneração pode se dar a qualquer tempo, desprovido de qualquer desdobramento a evidenciar a violação de direitos da personalidade do autor, não caracteriza hipótese a ensejar reparação moral pelo ente público.

IV - Por se tratar de demanda em que a fazenda pública é parte, impõe-se oarbitramento da verba honorária sucumbencial segundo a regra geral prescrita pelo § 3º do art.85doCódigo de Processo Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar de dialeticidade, negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao apelo do Município, nos termos do voto do Relator.
29/09/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
28/09/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:35

Conclusos para julgamento
27/09/2023 16:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 12:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/09/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:47

Inclusão em Pauta
31/08/2023 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 13:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/08/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 17:37

Conclusos para decisão
08/08/2023 15:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/08/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0001480-07.2009.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Luís Maurício Gregório Reynolds Patino Advogado: João Ferraz (OAB: 10273/MS) Apelante: Município de Bonito Proc.

Município: Edilson Júnior Arruda dos Santos (OAB: 19401/MS) Apelado: Luís Maurício Gregório Reynolds Patino Advogado: João Ferraz (OAB: 10273/MS) Apelado: Município de Bonito Proc.

Município: Edilson Júnior Arruda dos Santos (OAB: 19401/MS) Em respeito ao que dispõe o art. 9º e 10 do CPC/2015, impõe-se converter o julgamento do recurso em diligência para instar o Município de Bonito a se manifestar acerca da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, suscitada nas contrarrazões de f. 235-248.

Intime-se.
31/07/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0001480-07.2009.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Luís Maurício Gregório Reynolds Patino Advogado: João Ferraz (OAB: 10273/MS) Apelante: Município de Bonito Proc.

Município: Edilson Júnior Arruda dos Santos (OAB: 19401/MS) Apelado: Luís Maurício Gregório Reynolds Patino Advogado: João Ferraz (OAB: 10273/MS) Apelado: Município de Bonito Proc.

Município: Edilson Júnior Arruda dos Santos (OAB: 19401/MS) Diante do exposto, com fundamento no artigo 161, inc.

V, do RITJMS c/c art. 930, p. único, do CPC, determino a redistribuição dos presentes autos ao nobre Desembargador Marco André Nogueira Hanson, Relator do Recurso de Apelação nº 0001479-22.2009.8.12.0028.

Intimem-se.
04/07/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:22

Conclusos para decisão
03/07/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 17:22

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/07/2023 17:22

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
03/07/2023 17:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 16:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 16:52

Declarada incompetência
31/01/2020 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2020.
23/01/2020 19:30

INCONSISTENTE
23/01/2020 19:30

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 07:06

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 17:42

Conclusos para decisão
22/01/2020 17:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
22/01/2020 17:37

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 17:37

Distribuído por sorteio
22/01/2020 17:03

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 11:51

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 10:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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