14/10/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:40

INCONSISTENTE
19/09/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801653-85.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Antonio Fernando de Oliveira Barboza Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Negresco S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DESNECESSIDADE - PESSOA INDÍGENA E RESIDENTE EM ALDEIA - DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA - VÁLIDA E SUFICIENTE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se o Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito.

Se o Requerente/Apelante, pessoa indígena, instruiu a ação com declaração de residência atualizada, subscrita pelo Cacique da aldeia em que mora, revela-se desarrazoada a determinação de emenda à inicial para juntada de novo comprovante de residência.

Trata-se de determinação excessivamente formalista, que olvida a vulnerabilidade do Requerente/Apelante e impõe óbices desnecessários ao acesso à justiça.

Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
18/09/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 08:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/09/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801653-85.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Antonio Fernando de Oliveira Barboza Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Negresco S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos Julgamento Virtual Iniciado
16/09/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 12:30

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
12/09/2024 16:50

Conclusos para decisão
12/09/2024 16:48

Processo Reativado
12/07/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801653-85.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Antonio Fernando de Oliveira Barboza Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Negresco S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos Visto, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta porAntonio Fernando de Oliveira Barboza , qualificado nos autos da Ação Declaratória C/C Indenizatória nº 0801653-85.2023.8.12.0002, em curso perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS, promovida em face de Negresco S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, também qualificado, inconformado com a sentença proferida na origem.

Na hipótese, em leitura das razões recursais de fls. 44/53, verifico que o Recorrente visa à reforma da sentença que indeferiu a inicial, sendo que, dentre os argumentos expostos, está a alegação de que a exigência de documentos não elencados como essenciais afronta o direito constitucional de acesso à justiça.

Por tais razões, entendo que o caso se amolda à discussão encetada no Recurso Especial n.º 2021665/MS, afetado ao rito do art. 1.036 do CPC, justamente para definir se é cabível a determinação, pelo Magistrado, de juntada de documentação atualizada a fim de evitar o ajuizamento de demandas tidas como predatórias.

Ao submeter a matéria ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça delimitou a seguinte matéria controvertida: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como por exemplo: procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. (Tema 1.198).

Na mesma oportunidade, determinou-se a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no TJMS e nas Comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul, que versem acerca das questões afetadas ao julgamento deste recurso especial.

Diante do exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento do mencionado recurso e, por consequência, a fixação do Tema 1.198, pelo E.

Superior Tribunal de Justiça. Às providências necessárias.

Intimem-se.
11/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:53

INCONSISTENTE
11/07/2023 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2023 10:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por
04/07/2023 06:25

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 06:25

INCONSISTENTE
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801653-85.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Antonio Fernando de Oliveira Barboza Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Negresco S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:40

Conclusos para decisão
03/07/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:40

Distribuído por sorteio
03/07/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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