17/01/2024 19:41

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:14

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 10:34

Transitado em Julgado em #{data}
08/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800455-96.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Recorrente: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelado: Conceição Alves David Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - COISA JULGADA MATERIAL - AFASTADA - DIFERENÇA DE VALOR A SER PAGA À TITULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM RAZÃO DA IMPLEMENTAÇÃO, NO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR, DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.

I- Não se conhece da remessa necessária quando há recurso voluntário (art. 496, § 1º, CPC/2015).

II- A coisa julgada tem, como efeito, o condão de atribuir às decisões judiciais, das quais não mais caiba recurso, o caráter de imutabilidade e indiscutibilidade referente à questão decidida.

Não verificada a identidade de pedido, afasta-se à alegação de coisa julgada material.

III- Tendo havido, após o reconhecimento da implementação do adicional por tempo de serviço, a implementação do adicional por produtividade, é devido à parte requerente pleitear a diferença a ser paga em razão do acréscimo salarial realizado no salário base do servidor.
07/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
01/08/2023 16:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/07/2023 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 06:19

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800455-96.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Recorrente: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelado: Conceição Alves David Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:20

Conclusos para decisão
03/07/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:20

Distribuído por sorteio
03/07/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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