TJMS - 1411119-60.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Ruy Celso Barbosa Florence

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Polo Ativo

Partes

HELIO BRANDAO MARTINS JUNIOR

Advogados

EDER LUIS ANICIAS DA SILVA

OAB: 294519/SP

CPF *10.***.*55-36

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2023 14:57

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2023 14:57

    Baixa Definitiva

  • 21/09/2023 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 07:33

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2023 07:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/09/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 13:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 05/09/2023 13:06

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 13:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 05/09/2023 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 10:20

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1411119-60.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Requerente: Hélio Brandão Martins Júnior Advogado: Eder Luis Anicias da Silva (OAB: 294519/SP) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ART. 157, § 2.º, II, DO CP.

    PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE PELA EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO VETOR DOS ANTECEDENTES - ACÓRDÃO QUE REDUZIU A PENA AO MÍNIMO LEGAL, PORÉM, INCORREU EM ERRO MATERIAL AO CONSTAR, NA EMENTA, A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA, EM DESACORDO COM O VOTO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

    ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE.

    PROCEDÊNCIA PARCIAL.

    I - É imperativa a correção de erro material constante do acórdão que, apesar de reduzir a pena ao mínimo legal, deixou de adequar o regime de cumprimento da pena, fazendo constar na ementa circunstância judicial negativa que não restou reconhecida no voto condutor.

    II - Em atenção ao disposto pelo artigo 33, § 2.º , letra "b", do Código Penal, inobstante a primariedade e a neutralidade das circunstâncias judiciais, condenado a pena superior a quatro anos de reclusão deve iniciar o cumprimento no regime semiaberto.

    III - Ação revisional parcialmente procedente.

    De acordo com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, julgaram parcialmente procedente o pedido revisional, nos termos do voto do Relator.

  • 04/09/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 16:10

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 15:49

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 26/07/2023 17:29

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/07/2023 11:30

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 08:20

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 08:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 11/07/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 08:10

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 08:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/07/2023 08:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1411119-60.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Requerente: Hélio Brandão Martins Júnior Advogado: Eder Luis Anicias da Silva (OAB: 294519/SP) Requerido: Ministério Público Estadual Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 06/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/07/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 12:37

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 12:37

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 06/07/2023 12:37

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 04/07/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:22

    INCONSISTENTE

  • 04/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1411119-60.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Requerente: Hélio Brandão Martins Júnior Advogado: Eder Luis Anicias da Silva (OAB: 294519/SP) Requerido: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/07/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 15:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2023 13:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2023 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 07:35

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 07:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 07:35

    Distribuído por sorteio

  • 03/07/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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