TJMS - 0013228-97.2021.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara da Violencia Domestica e Familiar C/Mulher
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/03/2025 19:28
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 09:46
Arquivado Definitivamente
-
30/11/2023 09:46
Expedição de tipo de documento.
-
30/11/2023 09:45
Juntada de tipo de documento
-
30/11/2023 09:13
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 12:21
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 12:21
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 09:39
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 15:58
Expedição de tipo de documento.
-
21/11/2023 10:42
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 10:32
Expedição de tipo de documento.
-
21/11/2023 08:30
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 10:54
Recebidos os autos
-
20/11/2023 10:54
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 22:10
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 22:05
Recebidos os autos
-
17/11/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 00:00
Intimação
ADV: Reinaldo Aparecido de Oliveira (OAB 17483/MS) Processo 0013228-97.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Elder Oliveira de Godoy - Acerca do retorno dos autos, intimem-se as partes e sem prejuízo, considerando a notícia de trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, expeça-se a guia de recolhimento para cumprimento da reprimenda... -
13/11/2023 21:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/11/2023 07:29
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 06:43
Expedição de tipo de documento.
-
13/11/2023 06:43
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/11/2023 06:40
Expedição de tipo de documento.
-
13/11/2023 06:40
Expedição de tipo de documento.
-
13/11/2023 06:39
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/11/2023 06:29
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 17:56
Recebidos os autos
-
10/11/2023 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 13:04
Recebidos os autos
-
10/11/2023 13:04
Recebidos os autos
-
22/08/2023 07:20
Remetidos os Autos para destino.
-
21/08/2023 16:09
Recebidos os autos
-
21/08/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 08:31
Expedição de tipo de documento.
-
08/08/2023 08:31
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/08/2023 13:05
Recebidos os autos
-
07/08/2023 13:05
Juntada de Petição de tipo
-
04/08/2023 08:22
Expedição de tipo de documento.
-
04/08/2023 08:22
Expedição de tipo de documento.
-
04/08/2023 08:22
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
03/08/2023 18:40
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 16:59
Recebidos os autos
-
24/07/2023 08:06
Remetidos os Autos para destino.
-
24/07/2023 08:06
Remetidos os Autos para destino.
-
24/07/2023 07:57
Expedição de tipo de documento.
-
20/07/2023 13:32
Juntada de tipo de documento
-
20/07/2023 13:32
Juntada de tipo de documento
-
12/07/2023 21:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/07/2023 08:18
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 16:01
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 13:49
Recebidos os autos
-
11/07/2023 13:49
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
11/07/2023 07:14
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/07/2023 14:03
Recebidos os autos
-
10/07/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 11:17
Juntada de Petição de tipo
-
10/07/2023 07:56
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 00:24
Expedição de tipo de documento.
-
07/07/2023 16:13
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 16:12
Expedição de tipo de documento.
-
06/07/2023 14:13
Expedição de tipo de documento.
-
06/07/2023 08:46
Recebidos os autos
-
06/07/2023 08:46
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 00:00
Intimação
ADV: Reinaldo Aparecido de Oliveira (OAB 17483/MS) Processo 0013228-97.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Elder Oliveira de Godoy - (...) Posto Isso, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR Elder Oliveira de Godoy nas penas do art. 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, conforme apurado na instrução.
Nos termos do art. 387, IV do CPP c/c art. 91, I, do CP, fixa-se o valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela vítima em R$ 2.000,00 (...) Na segunda fase, em razão da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, em decorrência do delito ter sido praticado em prevalência de relações domésticas, aumento a pena em 1/6 (um sexto), equivalente a 02 (dois) dias, totalizando a pena em 17 (dezessete dias de prisão simples), pena que torno definitiva em razão da inexistência de causas de aumento ou diminuição da pena, devendo o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em REGIME ABERTO.
Considerando o art. 44, I, do Código Penal, bem como o disposto na súmula 588, do STJ2, que veda a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos delitos cometidos com violência ou grave ameaça no âmbito da violência doméstica, conclui-se incabível a aplicação do referido benefício.
Todavia, nos termos do art. 77 e incisos, do Código Penal, concedo ao réu o benefício da suspensão da pena pelo prazo de 01 ano, com base no art. 11, do Decreto-Lei 3.688/41 (...). -
03/07/2023 21:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/07/2023 07:29
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 13:25
Expedição de tipo de documento.
-
30/06/2023 09:11
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 09:11
Expedição de tipo de documento.
-
30/06/2023 09:11
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/06/2023 09:10
Expedição de tipo de documento.
-
30/06/2023 09:10
Expedição de tipo de documento.
-
30/06/2023 09:09
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/06/2023 08:45
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 16:37
Recebidos os autos
-
29/06/2023 16:37
Expedição de tipo de documento.
-
29/06/2023 16:37
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 16:37
Julgado procedente o pedido
-
14/06/2023 06:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/06/2023 12:30
Juntada de Petição de tipo
-
02/06/2023 10:37
de Instrução e Julgamento
-
29/05/2023 18:02
Expedição de tipo de documento.
-
05/05/2023 13:38
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2023 07:38
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 09:43
Expedição de tipo de documento.
-
28/04/2023 13:08
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 12:54
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2023 07:54
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 07:54
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 06:33
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 18:36
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 06:39
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 06:39
Juntada de tipo de documento
-
20/03/2023 16:31
Juntada de tipo de documento
-
13/03/2023 00:04
Expedição de tipo de documento.
-
06/03/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 08:04
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 15:29
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 13:37
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 13:28
Expedição de tipo de documento.
-
03/03/2023 11:18
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 11:14
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 10:44
Expedição de tipo de documento.
-
03/03/2023 10:36
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 07:10
Expedição de tipo de documento.
-
03/03/2023 07:10
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/03/2023 17:53
de Instrução e Julgamento
-
02/03/2023 17:28
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 15:48
Expedição de tipo de documento.
-
02/03/2023 15:47
de Instrução e Julgamento
-
02/03/2023 11:05
Juntada de Petição de tipo
-
27/02/2023 06:37
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 06:37
Juntada de tipo de documento
-
27/02/2023 06:36
Juntada de tipo de documento
-
24/02/2023 15:08
Juntada de tipo de documento
-
24/02/2023 12:50
Juntada de tipo de documento
-
24/02/2023 12:50
Juntada de tipo de documento
-
07/02/2023 08:12
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 07:23
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 09:14
Recebidos os autos
-
31/01/2023 09:14
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 07:32
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 16:25
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 16:24
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 13:42
Recebidos os autos
-
30/01/2023 13:42
Juntada de Petição de tipo
-
30/01/2023 13:24
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2023 15:40
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2023 15:40
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2023 15:39
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2023 13:44
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2023 08:17
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2023 08:14
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2023 08:14
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/01/2023 08:10
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2023 08:10
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2023 08:10
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/01/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2023 07:56
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2023 07:54
Expedição de tipo de documento.
-
09/09/2022 20:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/09/2022 07:30
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 06:23
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 06:20
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2022 17:36
Recebidos os autos
-
08/09/2022 17:36
Decisão ou Despacho
-
08/09/2022 16:41
Expedição de tipo de documento.
-
08/09/2022 16:41
de Instrução e Julgamento
-
06/09/2022 07:10
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/09/2022 15:18
Recebidos os autos
-
05/09/2022 15:18
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 00:03
Expedição de tipo de documento.
-
26/07/2022 07:11
Expedição de tipo de documento.
-
26/07/2022 07:10
Expedição de tipo de documento.
-
26/07/2022 07:10
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/07/2022 17:31
Juntada de Petição de tipo
-
22/07/2022 07:14
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2022 01:41
Decorrido prazo de parte
-
15/07/2022 14:00
Recebidos os autos
-
29/04/2022 07:03
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 16:24
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 16:18
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 14:29
Expedição de tipo de documento.
-
28/04/2022 10:01
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 07:12
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 07:04
Expedição de tipo de documento.
-
27/04/2022 16:33
Recebidos os autos
-
27/04/2022 16:33
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2022 17:00
Juntada de Petição de tipo
-
20/04/2022 07:45
Expedição de tipo de documento.
-
20/04/2022 07:45
Expedição de tipo de documento.
-
20/04/2022 07:45
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/04/2022 11:50
Juntada de tipo de documento
-
19/04/2022 11:49
Juntada de tipo de documento
-
05/04/2022 12:27
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2022 14:43
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 14:18
Expedição de tipo de documento.
-
31/03/2022 13:08
Expedição de tipo de documento.
-
31/03/2022 08:45
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2022 17:55
Juntada de tipo de documento
-
30/03/2022 17:54
Juntada de tipo de documento
-
23/03/2022 15:35
Juntada de Petição de tipo
-
14/02/2022 13:43
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2022 13:42
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2022 20:24
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2022 15:42
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2022 15:21
Expedição de tipo de documento.
-
04/02/2022 18:09
Expedição de tipo de documento.
-
04/02/2022 10:47
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 09:13
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2022 17:17
Recebidos os autos
-
26/01/2022 17:17
Juntada de Petição de tipo
-
26/01/2022 16:08
Expedição de tipo de documento.
-
26/01/2022 16:07
Expedição de tipo de documento.
-
26/01/2022 16:07
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/01/2022 15:42
Juntada de tipo de documento
-
26/01/2022 15:42
Juntada de tipo de documento
-
23/11/2021 05:53
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 13:59
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 13:56
Expedição de tipo de documento.
-
17/11/2021 14:23
Expedição de tipo de documento.
-
16/11/2021 11:26
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 06:10
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 15:45
Recebidos os autos
-
11/11/2021 15:45
Juntada de Petição de tipo
-
11/11/2021 08:44
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2021 08:44
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2021 08:44
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/11/2021 13:57
Juntada de tipo de documento
-
09/11/2021 13:57
Juntada de tipo de documento
-
22/10/2021 19:45
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 09:26
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 22:42
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 22:42
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 15:01
Recebidos os autos
-
14/10/2021 15:01
Juntada de Petição de tipo
-
13/10/2021 16:45
Expedição de tipo de documento.
-
13/10/2021 16:45
Expedição de tipo de documento.
-
13/10/2021 16:45
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
29/09/2021 06:09
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2021 08:12
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2021 14:21
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 02:27
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 18:29
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 18:23
Expedição de tipo de documento.
-
29/07/2021 13:42
Expedição de tipo de documento.
-
27/07/2021 15:00
Recebidos os autos
-
27/07/2021 15:00
Juntada de Petição de tipo
-
26/07/2021 18:06
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 18:05
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 18:04
Expedição de tipo de documento.
-
26/07/2021 17:53
"Classe Processual alterada para ""tipo"""
-
26/07/2021 17:51
Expedição de tipo de documento.
-
26/07/2021 17:50
Expedição de tipo de documento.
-
26/07/2021 17:50
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/07/2021 17:48
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 15:20
Expedição de tipo de documento.
-
20/07/2021 13:59
Recebidos os autos
-
20/07/2021 13:59
Recebida a denúncia
-
16/07/2021 15:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/07/2021 16:50
Recebidos os autos
-
15/07/2021 16:50
Juntada de Petição de tipo
-
06/05/2021 17:01
Arquivado Definitivamente
-
06/05/2021 16:26
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2021
Ultima Atualização
14/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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