10/04/2024 11:02

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 10:55

Transitado em Julgado em #{data}
01/04/2024 21:39

Publicado #{ato_publicado} em 01/04/2024.
28/03/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:19

Recebidos os autos
25/03/2024 15:19

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:19

Homologada a Transação
25/03/2024 14:45

Conclusos para despacho
23/03/2024 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Castro Cunha (OAB 23406/MS), Luís Augusto Carvalho dos Santos (OAB 24449/MS) Processo 0822379-81.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Andre Nunes de Souza - MEI - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de f. 55, requerendo o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento.
19/03/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2024.
19/03/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:09

Expedição de Mandado.
17/01/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:29

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/12/2023.
23/11/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 21:36

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2023.
22/11/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:35

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 18:47

Recebidos os autos
27/10/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 16:48

Conclusos para despacho
18/10/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2023.
05/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Castro Cunha (OAB 23406/MS), Luís Augusto Carvalho dos Santos (OAB 24449/MS) Processo 0822379-81.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Andre Nunes de Souza - MEI - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça, conforme juntada retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
04/10/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:27

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 11:05

Expedição de Mandado.
02/05/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:13

Expedição de Carta.
30/03/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 08:54

Expedição de Certidão.
30/03/2023 08:54

INCONSISTENTE
30/03/2023 08:53

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
30/03/2023 08:45

Transitado em Julgado em #{data}
30/03/2023 08:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/03/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 21:58

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2023.
14/03/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 10:32

Expedição de Certidão.
13/03/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 10:32

Homologada a Transação
16/02/2023 16:33

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/01/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 03:44

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2022.
02/12/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 06:17

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Castro Cunha (OAB 23406/MS), Luís Augusto Carvalho dos Santos (OAB 24449/MS) Processo 0822379-81.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Andre Nunes de Souza - MEI - Intimação do despacho de f. 22: "Vistos, etc.

Tendo em vista que a parte ré, embora devidamente citada e intimada (f. 20), não compareceu à audiência de conciliação, decreto a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Por outro lado, é importante mencionar que a revelia produz dois efeitos: um material e outro processual.

O efeito material consiste em se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora e o efeito processual identifica-se com a dispensa de intimação da ré para os atos do processo, de sorte que os prazos correrão independentemente de sua intimação. É certo que a ausência do réu na audiência de conciliação, apesar de devidamente citado e intimado, gera-lhe consequências desfavoráveis, podendo, inclusive, culminar no julgamento imediato da lide.

Entretanto, o efeito material da revelia não é absoluto, porquanto podem existir nos autos elementos que levem a conclusão contrária ao pedido do autor.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o Juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais, bem como para a prova da existência dos fatos da causa (STJ Resp 1614325 SC 2016/0186776-1, relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZE, data da publicação: DJ 16/11/2016).

Por tais razões, no caso, tem-se por necessária a designação de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se. Às providências."
01/12/2022 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2022.
01/12/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:39

Expedição de Certidão.
01/12/2022 14:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 16/02/2023 04:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
01/12/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:51

Recebidos os autos
22/11/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 15:26

Conclusos para despacho
16/11/2022 15:24

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/10/2022 08:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2022 06:19

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 22:11

Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2022.
22/09/2022 20:58

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 20:01

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 17:58

Expedição de Carta.
12/09/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 16:38

Expedição de Certidão.
12/09/2022 13:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/11/2022 03:00:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
12/09/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 14:30

Expedição de Certidão.
09/09/2022 14:30

INCONSISTENTE
09/09/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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