03/08/2023 18:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2023 13:27

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 13:27

Baixa Definitiva
03/08/2023 13:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2023 07:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 07:14

Transitado em Julgado em #{data}
18/07/2023 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/07/2023 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2023 01:17

Recebidos os autos
11/07/2023 01:17

Confirmada a intimação eletrônica
11/07/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 14:51

Recebidos os autos
03/07/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 06:12

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 06:12

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401310-17.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Frigo-Brás Frigoríficos Ltda.

Advogado: Daniel Andrade Pinto (OAB: 331285/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - IRREGULARIDADES FISCAIS - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INSCRIÇÃO ESTADUAL - MANUTENÇÃO - PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - PERIGO DA DEMORA - DEMONSTRADO - PROBABILIDADE DO DIREITO - INICIALMENTE VERIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os requisitos para se autorizar a concessão da tutela de urgência conduz em apreciar, superficialmente, a probabilidade do direito e o perigo da demora (art. 300 do CPC). 2.

A demora no prosseguimento da atividade empresarial implica sérias consequências contábeis e no estabelecimento da pessoa jurídica, além de prejudicar o aparato existente para o desenvolvimento da atividade econômica, sendo que pode coexistir a atividade econômica com a cobrança judicial dos créditos tributários. 3.

Não se admite sanção política na esfera tributária, em especial o cancelamento de inscrição estadual por débitos tributários.

Precedentes do STF. 4.

O creditamento indevido é forma de declaração do tributo, constituindo o crédito tributário para homologação e, in casu, o creditamento foi expressamente reconhecido pelo agravado que, ao menos pelo que vê num primeiro momento, cria aleatoriamente requisitos não expressos em lei. 5.

Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
29/06/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 13:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/06/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 14:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/06/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:31

Inclusão em Pauta
24/05/2023 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2022 17:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/11/2022 20:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/10/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 03:23

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 18:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/10/2022 18:21

Recebidos os autos
24/10/2022 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/10/2022 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 16:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/09/2022 16:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 21:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/04/2021 21:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/04/2021 21:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/04/2021 07:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/04/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 00:49

Confirmada a intimação eletrônica
22/02/2021 00:49

Ato ordinatório praticado
21/02/2021 00:32

Recebidos os autos
21/02/2021 00:32

Confirmada a intimação eletrônica
21/02/2021 00:32

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 19:20

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 04:43

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2021 15:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/02/2021 15:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/02/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/02/2021 14:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 13:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2021 21:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2021 21:31

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
10/02/2021 04:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 01:25

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 01:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/02/2021 01:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2021 10:32

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 10:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/02/2021 10:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2021 10:16

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/02/2021 10:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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