25/07/2023 16:29

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 16:29

Baixa Definitiva
25/07/2023 16:29

Transitado em Julgado em #{data}
17/07/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 17:21

Recebidos os autos
17/07/2023 17:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/07/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:46

Juntada de Certidão
17/07/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1411042-51.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Diego Fernandes Beserra de Brito Paciente: João Otavio Narciso Rodrigues Advogado: Diego Fernandes Beserra de Brito (OAB: 19169/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Interessado: João Batista Rodrigues EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - FUMUS COMMISSI DELICTI VERIFICADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES CONCRETAS - FUGA - PREDICADOS PESSOAIS - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS - INVIÁVEL - EXCESSO DE PRAZO - ULTIMAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - QUESTÃO SUPERADA - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - ORDEM DENEGADA, COM O PARECER - A prisão preventiva encontra embasamento na Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXI, possibilitando a sua decretação quando presentes os requisitos expressamente previstos, além das condições de admissibilidade do artigo 313 do CPP. - Vislumbrando-se dos elementos de convicção até o momento reunidos particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta perpetrada, com contornos indicativos de nocividade à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional como meio de garantir a ordem pública. - Evidente a legalidade na decretação do acautelamento prisional, máxime considerando que como garantia da ordem pública não se busca apenas assegurar a calma social, a manutenção e estabelecimento da disciplina social e de seus valores, mas, também, prevenir a reprodução de fatos criminosos. - Necessária a segregação processual porquanto o paciente teria empreendido fuga, cenário concreto que culmina por delinear postura furtiva e o propósito de não se submeter facilmente à aplicação da lei penal. - Consoante entendimento das Cortes Superiores, a despeito da alegação de que o paciente, tem residência fixa, ocupação lícita e não possui antecedentes, há de se destacar que tais circunstâncias, relacionadas às condições pessoais do autuado, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar. - Os prazos previstos para encerramento da instrução criminal devem ser analisados à luz da razoabilidade, porquanto não são absolutos e, por isso, figuram como parâmetros gerais, variando de acordo com as peculiaridades de cada processo, ademais de acordo com a construção jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, suposta ilegalidade por excesso de prazo para conclusão do inquérito fica superada com o oferecimento da denúncia. - Apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
14/07/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:46

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
13/07/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/07/2023 08:53

Inclusão em Pauta
07/07/2023 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 13:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 17:55

Conclusos para decisão
06/07/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 17:52

Recebidos os autos
06/07/2023 17:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/07/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 18:29

Juntada de Certidão
05/07/2023 17:38

Juntada de Informações
03/07/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:15

INCONSISTENTE
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1411042-51.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Diego Fernandes Beserra de Brito Paciente: João Otavio Narciso Rodrigues Advogado: Diego Fernandes Beserra de Brito (OAB: 19169/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Interessado: João Batista Rodrigues Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
30/06/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:48

Expedição de Ofício.
30/06/2023 15:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 15:21

Não Concedida a Medida Liminar
30/06/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 18:30

Conclusos para decisão
29/06/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 18:30

Distribuído por sorteio
29/06/2023 18:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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