28/09/2023 07:54

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 07:53

Baixa Definitiva
28/09/2023 07:49

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 13:19

Expedição de Ofício.
27/09/2023 13:14

Transitado em Julgado em #{data}
15/09/2023 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 18:51

Recebidos os autos
15/09/2023 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:32

Juntada de Certidão
28/08/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 01:47

INCONSISTENTE
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411025-15.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: R.

A.

K. (Representado(a) por sua Mãe) R.

K.

Y.

K.

Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Agravado: D. do R.

C.

LTDA Agravado: R.

C.

LTDA - me EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO NO VESTIBULAR.

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - ATENDIDOS - MATURIDADE INTELECTUAL DEMONSTRADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A pretensão recursal em antecipação de tutela depende da verificação dos requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Se demonstrada maturidade intelectual do estudante, que obteve êxito na aprovação em vestibular, é possível a expedição de certificado de conclusão do ensino médio, antes do término do ano.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

O 2º Vogal acompanhou com ressalva.
25/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/08/2023 15:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/08/2023 13:38

Conclusos para decisão
15/08/2023 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 17:22

Recebidos os autos
15/08/2023 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:55

Juntada de Certidão
04/08/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/07/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/07/2023 14:47

Juntada de Informações
03/07/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411025-15.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: R.

A.

K. (Representado(a) por sua Mãe) R.

K.

Y.

K.

Advogado: Juliana Freitas de Carvalho Bacelar (OAB: 18007/MS) Agravado: D. do R.

C.

LTDA Agravado: R.

C.

LTDA - me Conclusão Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal para determinar que a instituição de ensino agravada Colégio Referencial Cursos Ltda-ME emita o certificado de conclusão do ensino médio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, servindo esta de mandado.

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo, bem como solicite-se informações acerca da causa e sobre o cumprimento do art.1.018 do CPC.

Intime-se a agravada para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

Após, dê-se vista dos autos ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.
30/06/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 17:04

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 16:58

Expedição de Ofício.
29/06/2023 16:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 16:39

Concedida a Antecipação de tutela
29/06/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:40

Conclusos para decisão
29/06/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:40

Distribuído por sorteio
29/06/2023 15:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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