31/08/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:18

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 10:12

Transitado em Julgado em #{data}
22/08/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 09:09

Recebidos os autos
16/08/2023 09:09

Confirmada a intimação eletrônica
14/08/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 10:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800215-30.2021.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Sonora Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Recorrido: Mirian Denise dos Santos Pereira Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PROFESSOR - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - FGTS DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMA 810 DO STF E TEMA 905, DO STJ - EC 113/2021 - SELIC - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.

I - As renovações sucessivas de contratos de trabalho por tempo determinado pelo Estado de Mato Grosso do Sul violam o disposto no inciso IX do art. 37, da CF, na medida em que desvirtuam o caráter temporário das contratações.

II - Em repercussão geral, o STF reconheceu serem devidos os depósitos referentes ao FGTS em favor do contratado temporário, quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, como ocorreu na espécie, por terem sido realizadas com desvirtuamento dos requisitos previstos no art. 37, inc.

IX, da CF.

III - Na condenação ao pagamento da verba retroativa do depósito do FGTS, deve ser observada a orientação trilhada pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 870.947 - Tema 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.492.221/PR Tema 905 até 07.12.2021 e, a partir de então, em razão da promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento.

IV - Quanto aos honorários advocatícios, consigno que estes deverão ser fixados em liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, da Processual Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, retificaram parcialmente a sentença de origem, nos termos do voto do Relator.
17/07/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 10:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
03/07/2023 17:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/06/2023 14:23

Confirmada a intimação eletrônica
29/06/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/06/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800215-30.2021.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Sonora Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Recorrido: Mirian Denise dos Santos Pereira Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/06/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 08:40

Conclusos para decisão
28/06/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 08:40

Distribuído por sorteio
28/06/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 17:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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