20/09/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:46

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 15:44

Transitado em Julgado em #{data}
05/09/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 18:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800740-68.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Lucas Aoki Aguilera Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) RECURSO INOMINADO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da(o) das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: .

Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa (Enunciado 122 FONAJE).
22/08/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 07:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 07:43

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
13/07/2023 14:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/07/2023 17:39

Conclusos para decisão
12/07/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800740-68.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Lucas Aoki Aguilera Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS)

Vistos.

Apesar do pedido de concessão de Assistência Judiciária do autor, não restou provada a condição de necessitado e não se pode admitir que o Juiz fique adstrito à simples afirmação de que a parte não tem condições de recolher as custas processuais.

Pelo contrário, deve-se condicionar a concessão do benefício à prova do estado de pobreza, do qual não se desincumbiu a parte.

Como já até sumulado pelo STJ (481), há necessidade de demonstração da incapacidade econômica relativa aos encargos financeiros processuais.

Assim, não se nega o teor do dispositivo legal, isto é, o Art. 4.º da Lei 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei 7.510/86, prevendo a simples afirmação da parte na própria petição de que não tem condições de suportar custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família.

Isso porque a lei deve ser interpretada à luz da ordem Constitucional, que dispõe o Art. 5.º, LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso.

A CRFB, portanto, garante ao cidadão o amplo acesso ao Judiciário, assegurando os mais variados meios para se pleitear os direitos inerentes à pessoa humana, mas exige a comprovação de impossibilidade de recolhimento de despesas processuais.

Essa medida visa a conceder o benefício somente àqueles que realmente necessitam, sob pena de se desvirtuar o instituto tão relevante para a população carente e, em consequência, fazer com que esta seja prejudicada, provendo indevidamente aqueles que têm recursos financeiros suficientes para custear o processo, se valendo estes, no mais das vezes, do benefício para se livrar da sucumbência, tendo a possibilidade de eternizar demandas.

In casu, verifica-se que a parte Recorrente juntou documentos que não demonstram a hipossuficiência alegada.

Assim, entendo haver fortes elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.

Posto isso, porque não há enquadramento da hipótese aos requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, determino o recolhimento do preparo no prazo de 48h, pena de não conhecimento do recurso.

O pedido de desistência do recurso implica em ausência de condenação da parte recorrente em custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/06/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 16:30

Conclusos para decisão
21/02/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
21/02/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
21/02/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
21/02/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
21/02/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
21/02/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
21/02/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
21/02/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 07:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 07:54

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 22:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 20:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2022 04:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 16:26

Conclusos para decisão
21/10/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 16:07

Distribuído por sorteio
21/10/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 08:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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