TJMS - 0801380-29.2021.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PARANAIBA - PREVIM

CNPJ: 04.925.862/0001-86

Advogados

BRUNA ALVES DE SOUZA LIMA

OAB: 15688/MS

CPF *14.***.*65-24

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

JOAO ALVES DE SOUZA

CPF *55.***.*62-91

Advogados

MARCO ANTONIO FANTONE

OAB: 14721/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 19:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 14:47

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2023 11:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/07/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 13:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/07/2023 13:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/07/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0801380-29.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelado: Município de Paranaíba Apelado: João Alves de Souza Advogado: Marco Antonio Fantone (OAB: 14721A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL PREVISTO NO ART. 93, INCISOS I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 47/2011 DE PARANAÍBA - REGULAMENTAÇÃO DESNECESSÁRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ADICIONAL DEVIDO E CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR - IMPLANTAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - IRRELEVÂNCIA - PERCENTUAL IMPLANTANDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - MOMENTO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA NA REMESSA NECESSÁRIA. 1.

    A Lei Municipal nº 047, de 09 de maio de 2011, ao estabelecer o adicional de dois por cento (2%) a cada ano de serviço (art. 93, incisos I e II), deve ser aplicada independentemente de regulamentação, e com o advento da Lei Complementar Municipal n° 60, de 15/10/2013, deverá ser calculado no percentual de um por cento (1%), observando-se a irredutibilidade salarial.

    Tais percentuais deverão incidir sobre o vencimento base (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0800696-51.2014.8.12.0018/50000, julgada pelo Órgão Especial deste Tribunal). 2.

    Sobre a questão de o adicional já ter sido implantado administrativamente pelo Município, é questão irrelevante, pois tal condição não impede o reconhecimento do direito na via judicial, ponto sobre o qual não deve ser provido o recurso da PREVIM. 3.

    No caso, deve ser mantida a sentença por sua própria fundamentação, caindo por terra a tese da apelante de que já havia sido implantado, desde a aposentação, o adicional em questão, o que não é verdade, pelo menos não no montante realmente devido, mostrando-se correto também o percentual indicado na sentença - 42% de adicional de Tempo de Serviço, ao menos até que haja a completa absorção para se alcançar o salário anterior. 4.

    Na espécie, a Juíza de origem, acertadamente, fixou os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, bem como a correção monetária pelo IPCA-E, de acordo com os entendimentos manifestados pelos Tribunais Superiores; fazendo constar que a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. 5.

    Em qualquer das hipóteses do § 3o, do art. 85, do Código de Processo Civil/2015, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 6.

    Recurso voluntário conhecido e improvido.

    Sentença mantida em Remessa Necessária.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso voluntário e ratificaram a sentença em Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator

  • 03/07/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 17:54

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/06/2023 16:23

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 29/06/2023 12:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/06/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 12:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/06/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0801380-29.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelado: Município de Paranaíba Apelado: João Alves de Souza Advogado: Marco Antonio Fantone (OAB: 14721A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/06/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 08:00

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 08:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 08:00

    Distribuído por sorteio

  • 28/06/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 14:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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