TJMS - 0842713-75.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 12:27
Arquivado Definitivamente
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24/07/2023 09:41
Transitado em Julgado em #{data}
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30/06/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 06:02
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0842713-75.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Júlio Cesar Lopo Anderson de Angelo Advogado: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) Advogado: Thiago Nunes Salles (OAB: 409440/SP) Apelado: Tim S/A Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO PORTAL SERASA LIMPA NOME POR DÍVIDA PRESCRITA - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DO NOME - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O Serasa Limpa Nome é um serviço que tem como objetivo oferecer ofertas e incentivos para que os consumidores quitem seus débitos vencidos.
A informação constante no referido sistema não se equipara à negativação do nome do consumidor no cadastro de devedores inadimplentes, tendo em vista que tal sistema não é de livre acesso a terceiros e, portanto, não se aplica o disposto no art. 43, do CDC.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
29/06/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 14:52
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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28/06/2023 17:31
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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28/06/2023 01:22
Ato ordinatório praticado
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28/06/2023 01:22
INCONSISTENTE
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28/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0842713-75.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Júlio Cesar Lopo Anderson de Angelo Advogado: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) Advogado: Thiago Nunes Salles (OAB: 409440/SP) Apelado: Tim S/A Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/06/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
27/06/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
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27/06/2023 13:50
Conclusos para decisão
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27/06/2023 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2023 13:50
Distribuído por sorteio
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27/06/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
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27/06/2023 12:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2023
Ultima Atualização
29/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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