TJMS - 1410899-62.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2023 15:54
Arquivado Definitivamente
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23/08/2023 15:53
Baixa Definitiva
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23/08/2023 15:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/08/2023 10:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 09:47
Transitado em Julgado em #{data}
-
30/07/2023 01:32
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 15:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/07/2023 02:08
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1410899-62.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Nilton Cezar Marquezin Advogada: Jéssica Ribeiro do Nascimento (OAB: 206578/RJ) Advogado: Cezar Eduardo March Farias Segundo (OAB: 198432/RJ) Advogado: Priscila da Silva Simões (OAB: 187787/RJ) Agravado: Banco Bradesco S.A.
Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Nos termos da legislação vigente, a afirmação da parte autora, de não possuir meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, aliado aos documentos juntados que demonstram a condição hipossuficiente implica no deferimento da justiça gratuita, cabendo à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o benefício.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
18/07/2023 15:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/07/2023 15:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/07/2023 10:34
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 16:26
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 16:26
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
13/07/2023 19:09
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
10/07/2023 01:05
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2023 01:23
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 12:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/07/2023 17:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2023 17:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2023 17:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2023 17:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2023 17:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2023 17:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2023 17:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2023 17:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2023 17:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2023 17:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/07/2023 17:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/06/2023 22:37
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 15:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
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29/06/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/06/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 11:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/06/2023 02:37
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 02:37
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 00:29
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1410899-62.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Nilton Cezar Marquezin Advogada: Jéssica Ribeiro do Nascimento (OAB: 206578/RJ) Advogado: Cezar Eduardo March Farias Segundo (OAB: 198432/RJ) Advogado: Priscila da Silva Simões (OAB: 187787/RJ) Agravado: Banco Bradesco S.A.
Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/06/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
28/06/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
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28/06/2023 16:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/06/2023 16:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/06/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
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28/06/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
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28/06/2023 14:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/06/2023 14:40
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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28/06/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 18:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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27/06/2023 18:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/06/2023 18:10
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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27/06/2023 18:08
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2023
Ultima Atualização
19/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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