20/08/2025 00:00

Intimação

Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, os pedidos deduzidos na petição inicial, para o fim de: (a) declarar, definitivamente, o fim do condomínio existente entre as partes em relação aos bens móveis e imóveis objetos de discussão judicial, quais sejam: (i) um lote de terreno localizado na Rua Marechal Deodoro, 3175, Bairro Olaria, em Porto Velho-RO; (ii) um trator Massey Ferguson, modelo 55X, ano/modelo 1950 e (iii) um caminhão marca Volkswagen, modelo 7.110S, ano/modelo 1991; (b) condenar a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 52.052,26 (cinquenta e dois mil e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos), em complemento a alienação do lote de terras localizado na Rua Marechal Deodoro, 3175, Bairro Olaria, em Porto Velho-RO, devidamente atualizado pelo INPC-IBGE a partir da data da venda da coisa (07.08.2017) e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação; (c) condenar a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 2.842,50 (dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), em complemento a aquisição da quota parte incidente sobre o caminhão Volkswagen, modelo 7.110S, ano/modelo 1991, devidamente atualizado pelo INPC-IBGE a partir da data da avaliação da coisa (agosto de 2016) e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação; e (d) condenar a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como forma de aquisição da quota parte sobre o trator Massey Ferguson, modelo 55X, ano/modelo 1950, corrigindo-o através do INPC-IBGE a partir da data da avaliação da coisa (março de 2022) e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, c.c. o art. 86 do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Condeno a parte ré ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e honorários de advogado arbitrados acima e condeno a autora ao pagamento dos 50% restante.

Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo INPC, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento.

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
30/05/2025 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2025 09:13

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 08:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Garcia Morais Lemos (OAB 7165/MS), Antônio Guimarães (OAB 1886/MS), Rudnei Pereira dos Santos (OAB 17387/MS), FABIANE ALVES GARCIA LEMOS (OAB 7764E/MS) Processo 0839521-47.2016.8.12.0001 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Vera Lúcia Guimarães Inácio - Reqdo: Moacir Inácio Ferreira - Fica a parte ré intimada acerca da manifestação de fls. 409-414, a fim de que, querendo, se manifeste.
12/05/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:52

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Garcia Morais Lemos (OAB 7165/MS), Antônio Guimarães (OAB 1886/MS), Rudnei Pereira dos Santos (OAB 17387/MS), FABIANE ALVES GARCIA LEMOS (OAB 7764E/MS) Processo 0839521-47.2016.8.12.0001 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Vera Lúcia Guimarães Inácio - Reqdo: Moacir Inácio Ferreira - Ficam as partes intimadas acerca da juntada de ofício de fls. 388-402, a fim de que requeiram o que entenderem necessário ao regular andamento do processo.
02/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:28

Juntada de tipo de documento
31/12/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Garcia Morais Lemos (OAB 7165/MS), Antônio Guimarães (OAB 1886/MS), Rudnei Pereira dos Santos (OAB 17387/MS), FABIANE ALVES GARCIA LEMOS (OAB 7764E/MS) Processo 0839521-47.2016.8.12.0001 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Vera Lúcia Guimarães Inácio - Reqdo: Moacir Inácio Ferreira - Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos.

Da intimação das partes desta decisão, reiniciar-se-á o prazo para interposição de eventual novo recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas, anotações e comunicações de estilo.

Diligências necessárias.
18/10/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:58

Recebidos os autos
27/09/2024 14:58

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
05/07/2024 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 10:24

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 11:18

Recebidos os autos
02/05/2024 11:18

Indeferimento
16/02/2024 09:28

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2024 02:43

Decorrido prazo de parte
16/01/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:20

Recebidos os autos
11/01/2024 15:20

Outras Decisões
29/11/2023 13:20

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 09:47

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2023 02:46

Decorrido prazo de parte
08/08/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:08

Recebidos os autos
04/08/2023 12:08

Recebidos os autos
03/08/2023 12:00

Transitado em Julgado em data
26/06/2023 18:58

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 18:58

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2023 18:58

Remetidos os Autos para destino.
15/06/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 17:40

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 21:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 20:39

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:26

Juntada de Petição de tipo
09/03/2023 21:10

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:27

Recebidos os autos
08/03/2023 15:27

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:27

Julgado procedente em parte do pedido
28/09/2022 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2022 01:13

Decorrido prazo de parte
01/09/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 06:45

Juntada de Petição de tipo
25/08/2022 03:46

Decorrido prazo de parte
02/08/2022 06:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 11:32

Recebidos os autos
29/07/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2022 21:20

Juntada de Petição de tipo
13/04/2022 08:55

Juntada de Petição de tipo
23/03/2022 06:34

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 17:15

Juntada de tipo de documento
08/03/2022 18:53

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 18:52

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 18:52

Decorrido prazo de parte
01/12/2021 01:01

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 01:07

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 06:56

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 17:15

Expedição de tipo de documento.
06/10/2021 17:14

Juntada de tipo de documento
02/09/2021 01:41

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 21:07

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 17:47

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 17:45

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 16:36

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2021 15:41

Expedição de tipo de documento.
05/07/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 12:28

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 19:08

Recebidos os autos
03/05/2021 17:40

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2021 18:15

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 07:06

Juntada de Petição de tipo
18/11/2020 17:57

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2020 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2020 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2020 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2020 07:38

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 17:18

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 19:12

Recebidos os autos
13/11/2020 17:05

Decisão ou Despacho
13/10/2020 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
13/10/2020 15:12

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 14:46

Juntada de Petição de tipo
29/06/2020 09:56

Juntada de Petição de tipo
22/06/2020 13:10

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2020 07:38

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 14:32

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 19:22

Recebidos os autos
17/06/2020 09:06

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2019 17:59

Ato ordinatório praticado
05/09/2019 14:18

Juntada de Petição de tipo
28/08/2019 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2019 07:43

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 13:08

Ato ordinatório praticado
08/08/2019 18:56

Recebidos os autos
08/08/2019 18:56

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2019 16:58

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 09:44

Juntada de Petição de tipo
30/04/2019 16:59

Ato ordinatório praticado
29/04/2019 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2019 13:52

Ato ordinatório praticado
26/04/2019 16:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2019 17:37

Juntada de tipo de documento
17/04/2019 07:23

Juntada de tipo de documento
05/04/2019 01:20

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 01:20

Expedição de tipo de documento.
19/02/2019 12:46

Ato ordinatório praticado
02/10/2018 15:02

Juntada de Petição de tipo
18/09/2018 12:47

Ato ordinatório praticado
11/09/2018 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2018 12:13

Ato ordinatório praticado
10/09/2018 14:49

Ato ordinatório praticado
05/09/2018 18:53

Recebidos os autos
05/09/2018 18:19

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2018 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2018 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2018 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2018 14:46

Ato ordinatório praticado
08/02/2018 10:16

Juntada de Petição de tipo
19/01/2018 16:44

Ato ordinatório praticado
15/01/2018 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2018 13:47

Ato ordinatório praticado
12/01/2018 17:14

Ato ordinatório praticado
13/12/2017 17:09

Juntada de Petição de tipo
06/12/2017 07:02

Juntada de tipo de documento
01/12/2017 17:53

Ato ordinatório praticado
27/11/2017 17:51

Ato ordinatório praticado
27/11/2017 16:56

de Conciliação
07/11/2017 15:17

Ato ordinatório praticado
07/11/2017 15:16

Ato ordinatório praticado
07/11/2017 15:15

Ato ordinatório praticado
07/11/2017 15:05

Expedição de tipo de documento.
30/10/2017 18:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2017 14:38

Juntada de Petição de tipo
24/10/2017 17:29

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2017 12:37

Ato ordinatório praticado
20/10/2017 18:10

Ato ordinatório praticado
19/09/2017 15:12

Ato ordinatório praticado
15/09/2017 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2017 13:04

Ato ordinatório praticado
14/09/2017 16:18

Ato ordinatório praticado
29/08/2017 20:07

Ato ordinatório praticado
29/08/2017 20:07

Expedição de tipo de documento.
24/08/2017 09:18

Juntada de Petição de tipo
21/08/2017 04:32

Ato ordinatório praticado
21/08/2017 04:29

Expedição de tipo de documento.
21/08/2017 04:29

de Instrução e Julgamento
22/06/2017 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2017 12:32

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 13:57

Ato ordinatório praticado
01/06/2017 18:50

Recebidos os autos
01/06/2017 10:37

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2017 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2017 11:09

Juntada de Petição de tipo
15/05/2017 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2017 13:18

Ato ordinatório praticado
12/05/2017 18:37

Ato ordinatório praticado
03/05/2017 18:51

Recebidos os autos
03/05/2017 08:56

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2017 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2017 14:29

Ato ordinatório praticado
30/03/2017 23:48

Juntada de Petição de tipo
30/03/2017 08:04

Realizado cálculo de custas
28/03/2017 17:35

Ato ordinatório praticado
27/03/2017 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2017 16:38

Realizado cálculo de custas
27/03/2017 13:45

Ato ordinatório praticado
27/03/2017 13:20

Ato ordinatório praticado
24/03/2017 17:44

Recebidos os autos
24/03/2017 17:44

Gratuidade da Justiça
20/02/2017 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2017 11:54

Juntada de Petição de tipo
31/01/2017 15:03

Ato ordinatório praticado
30/01/2017 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2017 13:48

Ato ordinatório praticado
27/01/2017 14:28

Ato ordinatório praticado
26/01/2017 18:16

Recebidos os autos
26/01/2017 18:16

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2016 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2016 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2016 12:48

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2016

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0000858-49.2022.8.12.0002

Mario de Lima

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Talesca Campara de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/06/2023 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0000858-49.2022.8.12.0002

Ministerio Publico Estadual

Mario de Lima

Advogado: Talesca Campara de Souza

1ª instância - TJMS

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