TJMS - 0802195-46.2023.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HEROGILDO APARECIDO FERNANDES

CPF *43.***.*81-72

Advogados

RENATO ANTONIO DA SILVA

OAB: 276609/SP

CPF *12.***.*14-19

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 19761/MS

CPF *61.***.*08-51

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 12:18

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2023 08:14

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/07/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802195-46.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Apelante: Herogildo Aparecido Fernandes Advogado: Renato Antonio da Silva (OAB: 276609/SP) Apelado: Banco Pan S.A.

    Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA PROVENIENTE DO JULGAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE AUTORA NÃO CARACTERIZADO - QUESTÕES VERSADAS EMINENTEMENTE DE DIREITO - DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA -PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - VALOR DO CONTRATO POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - VALOR INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - TARIFAS DE AVALIAÇÃO, CADASTRO E REGISTRO DO BEM - PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - TEMA 958, SÚMULAS 565 E 566 DO STJ -VALORES COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POUCO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE AFASTADA - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE PROVA, A CARGO DO APELADO, QUE PODERIA FAZE-LO NA CONTESTAÇÃO, DE TER O CONSUMIDOR POR ELA OPTADO - ILEGALIDADE - SUCUMBÊNCIA CONSIDERÁVEL DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    O julgamento liminar do processo que traz em seu bojo matérias eminentemente de direito, cuja resolução foi pautada em Súmulas e Teses firmadas pelo STJ em julgamentos repetitivos, não gera cerceamento de defesa pelo fato do resultado contrariar interesses da parte autora. 2.

    Não há abusividade nos juros remuneratórios contratados se a diferença da taxa média de mercado não corresponde a uma vez e meia ou o dobro desta. 3. É legal o pagamento, pelo consumidor, das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do bem.

    Também refoge a alegação de abusividade quando os valores cobrados não são abusivos. 4.

    Contrato de seguro afastado por ausência de prova, a cargo do banco, de ter o consumidor optado pelo serviço ofertado. 5.

    Preservação da sucumbência ao apelante em razão da inexpressiva vitória.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 06/07/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 03:25

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 05/07/2023 10:46

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/06/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 01:13

    INCONSISTENTE

  • 27/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802195-46.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Apelante: Herogildo Aparecido Fernandes Advogado: Renato Antonio da Silva (OAB: 276609/SP) Apelado: Banco Pan S.A.

    Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/06/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:45

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 14:45

    Distribuído por sorteio

  • 26/06/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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