15/09/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:38

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 10:59

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 10:26

Transitado em Julgado em #{data}
22/08/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0810567-15.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Vinícius Hassa Aléssio Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Embargado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.

O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2.

A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3.

Consoante jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a indenização securitária pode ser negada se comprovado que o contrato de seguro foi celebrado pelo segurado com má-fé, consistente na omissão de informação sobre doença preexistente conhecida no momento da contratação. 4.

Recurso conhecido e não acolhido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do Des.

Alexandre Raslan, vencida a Relatora.
21/08/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2023 17:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/07/2023 17:26

Conclusos para decisão
19/07/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0810567-15.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Vinícius Hassa Aléssio Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Embargado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Vistos, etc.

Intime-se a Embargada para, querendo e em 5 (cinco) dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Após, conclusos.

Campo Grande/MS, 6 de julho de 2023.

Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora
11/07/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 09:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 01:16

INCONSISTENTE
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0810567-15.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Vinícius Hassa Aléssio Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Embargado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/07/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:52

Conclusos para decisão
06/07/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810567-15.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Vinícius Hassa Aléssio Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURADORA QUE AFIRMA TER RECUSADO A PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO PERFEITA E ACABADA - RAZÕES RECURSAIS RECHAÇADAS - PROVIMENTO DO RECURSO SOB FUNDAMENTO DIVERSO DO ALEGADO - PRINCÍPIO DOIURA NOVIT CURIA- CANCELAMENTO DE SEGURO - DOENÇA PREEXISTENTE - POSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 766, § ÚNICO DO CC - RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO - DEVIDA - DE FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS AFASTADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

No caso dos autos, é possível constatar que Tony Ricardo Francisco e a seguradora firmaram um contrato de seguro de vida em 19/08/2020.

Em que pese a seguradora afirmar que observou o prazo para a recusa da proposta, nota-se que a contratação entre as partes estava perfeita e acabada desde a data de 19/08/2020.

Entretanto, o provimentodo apelo pode se darsobfundamentodiversodoalegadopela Apelante, ante o princípio iura novit curia, pois ao caso, aplica-se o comando do art. 766, § único, do Código Civil, uma vez que no ato da contratação, foram omitidas informações a respeito do real estado de saúde do estipulante.

Assim, a partir do momento em que a seguradora tomou conhecimento da doença preexistente, o que, ressalta-se, foi feito com muita diligência, pois foram solicitados vários documentos para confirmar o estado de saúde do segurado, a seguradora optou por resolver o contrato, conforme autoriza o § único, do art. 766, do Código Civil.

Logo, a conduta da seguradora foi realizada dentro dos ditames legais previstos para a hipótese.

O pedido alternativo, formulado à inicial pelo Requerente/Apelante, quanto à restituição das parcelas que já foram pagas do seguro, deverá ser acolhido, pois não foi demonstrada a má-fé do segurado na omissão de seu estado de saúde, o que autoriza ao aplicação do § único do artigo 766 do Código Civil acima mencionado, resolvendo-se o contrato e retornando as partes ao status quo ante.

Outrossim, tal restituição deverá ocorrer de forma simples, pois também não foi caracteriza a má-fé da seguradora aos descontar o prêmio do seguro pelo tempo em que não tinha conhecimento da enfermidade.

Quanto ao pedido de indenização por dano moral formulado pelo Requerente/Apelado pelo desconto do prêmio do seguro, tenho que tal pretensão não deve ser acolhida, pois é impossível apontar que a personalidade do Requerente/Apelado foi atingida, de modo que a situação enfrentada por aquela parte não ultrapassa o mero dissabor da vida cotidiana.

Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença de primeiro grau, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados parcialmente procedentes para condenar a Requerida/Apelante à devolução, de forma simples, das parcelas do seguro que foram pagas pelo segurado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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