22/08/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:46

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 16:25

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 09:34

Transitado em Julgado em #{data}
29/07/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800809-61.2022.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Carlos Alberto Lins da Silva Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte, e a levantar prequestionamento com o objetivo à interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos.

A ausência de menção expressa sobre determinado dispositivo legal não caracteriza omissão no julgado, a ser solucionada em sede de embargos declaração, principalmente se ocorreu apreciação de toda matéria questionada no recurso.

São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..
17/07/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 10:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/07/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800809-61.2022.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Carlos Alberto Lins da Silva Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/07/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:10

Conclusos para decisão
10/07/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800809-61.2022.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Carlos Alberto Lins da Silva Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) EMENTA - PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - RECURSO DESPROVIDO.

O STJ firmou a tese no sentido de que o órgão mantenedor de cadastros possui legitimidadepassivapara as ações que versem sobre indenização decorrente danegativaçãodo nome do devedor sem prévia notificação.

A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais.

Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, devendo ser mantido o valor fixado na sentença em R$ 3.000,00.

Por se tratar de relação extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54/STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
28/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800809-61.2022.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Carlos Alberto Lins da Silva Advogado: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB: 26826/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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