TJMS - 0806020-90.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

REGIS ALBERTINI EIRELI

CNPJ: 12.412.317/0001-14

Advogados

RODRIGO MARTINS ALCANTARA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2023 14:34

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 17:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 01:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 19:19

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 19:19

    Decisão ou Despacho

  • 06/10/2023 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 17:21

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 17:19

    Processo Reativado

  • 08/08/2023 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 19:06

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2023 19:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/07/2023 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 02:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 10:59

    Realizado cálculo de custas

  • 27/06/2023 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrigo Martins Alcantara (OAB 8158/MS) Processo 0806020-90.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Régis Albertini Eireli - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 30/03/2016 (cf.

    Decreto Lei n. 20.910/32) e, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Régis Albertini Eireli em face do Município de Campo Grande/MS para: A) Confirmar a tutela antecipada concedida às fls. 74/80, consignando que, a partir da data da publicação desta sentença, os créditos decorrentes de eventuais cobranças indevidas realizadas a título de ISS pelo Município requerido deverão ser objeto de pedido de restituição em ação própria, uma vez que com a publicação da sentença estará exaurida a prestação jurisdicional deste juízo e a juntada de novos documentos (comprovantes de pagamento do imposto) causará desnecessário tumulto processual; B) Reconhecer e declarar a ilegalidade e impossibilidade da cobrança do ISSQN, com base na receita bruta mensal da sociedade autora a partir de 30/03/2016 (cf.

    Decreto Lei n. 20.910/32), determinando que o recolhimento do referido imposto seja realizado de forma anual, cuja incidência será a base de cálculo diferenciada, prevista no artigo 9º §§1ª e 3ª, calculada em relação a cada profissional médico habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal; C) Condenar a requerida a realizar a restituição do indébito tributário referente ao recolhimento de ISS sobre os serviços indicados nas notas fiscais de fls. 32/34 dos autos, no valor total de R$110,75 (cento e dez reais e setenta e cinco centavos), corrigidos pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde o desembolso até a data da efetiva restituição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    D) Declarar a inexigibilidade do crébito tributário identificado no Documento de Arrecadação Municipal (DAM) de nº 20000000000243482108 (fl.71) no valor de R$70,83 (setenta reais e oitenta e três centavos), devidamente depositado nos autos, consoante comprovam os documentos de fls. 72/73; Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Régis Albertini Eireli em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 26/06/2023 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2023.

  • 26/06/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 20:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 20:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 20:46

    Homologada a Transação

  • 23/06/2023 14:27

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 17:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2022 19:01

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 16:43

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 14:08

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 01:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 02:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 02:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 19:29

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/12/2021 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 19:44

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 15:32

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 18/11/2021 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 01:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 21:35

    Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2021.

  • 05/10/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 17:36

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/12/2021 03:30:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 30/07/2021 01:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2021 16:08

    Juntada de Petição de Réplica

  • 25/06/2021 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 21:17

    Publicado #{ato_publicado} em 24/06/2021.

  • 23/06/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 16:22

    Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 21/05/2021 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2021 16:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/05/2021 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2021 18:32

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2021 12:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/04/2021 19:06

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 19:06

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/04/2021 15:28

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 17:40

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/03/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 10:57

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 08:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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