TJMS - 1410739-37.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

PAX NACIONAL SERVICOS POSTUMOS LTDA - EPP

CNPJ: 15.475.726/0001-58

Advogados

DECIO JOSE XAVIER BRAGA

CPF *22.***.*42-34

Polo Passivo

Partes

HORTENCIA APARECIDA FERREIRA

CPF *85.***.*27-53

Advogados

GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES

OAB: 15388/MS

CPF *08.***.*34-52

RODRIGO NUNES FERREIRA

OAB: 15713/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2024 13:18

    Baixa Definitiva

  • 17/07/2024 18:44

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2024 18:44

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2024 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 10:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2024 10:16

    Baixa Definitiva

  • 22/05/2024 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 10:13

    INCONSISTENTE

  • 22/05/2024 10:07

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 08:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/11/2023 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 1410739-37.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Hortência Aparecida Ferreira Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 38-51 do sequencial nº 50000).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 17/11/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 14:02

    Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.

  • 14/11/2023 08:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/11/2023 08:51

    Recurso Especial não admitido

  • 10/11/2023 08:23

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 09/11/2023 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 05:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 1410739-37.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Hortência Aparecida Ferreira Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 24/10/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 09:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 09:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 1410739-37.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recorrido: Hortência Aparecida Ferreira Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) IV.

    POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA.

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1410739-37.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recorrido: Hortência Aparecida Ferreira Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) POSTO ISSO, e com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1410739-37.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recorrido: Hortência Aparecida Ferreira Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410739-37.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Hortência Aparecida Ferreira Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADAS - MÉRITO REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - TERMO INICIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso: a) preliminares suscitadas em Contrarrazões e, no mérito, b) o prazo prescricional aplicável; e c) o termo inicial do prazo prescricional. 2.

    Não deve ser conhecida a matéria alegada apenas em contrarrazões, sem que a questão tenha sido ventilada no primeiro grau, nem no recurso, sob pena de supressão de instância.

    Não há falar em aplicação de litigância de má-fé quando não presentes os requisitos legais para tanto.

    Preliminares rejeitadas. 2.

    Cuidando-se a Liquidação de Sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em decorrência de responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), em que não há previsão legal específica e própria de prazo prescricional, incide o prazo prescricional decenal, de dez (10) anos, previsto no art. 205, do Código Civil.

    Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.

    O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data da propositura da demanda - Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001 -, uma vez que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.

    Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410739-37.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Hortência Aparecida Ferreira Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão do feito de origem, até o julgamento do mérito deste recurso.

    Intime-se o agravado para, no prazo legal (art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.

    Comunique-se, imediatamente, o Juízo a quo sobre o teor desta decisão (art. 1.019, inc.

    I, do Código de Processo Civil/15).

    Publique-se, intime-se.

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410739-37.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Hortência Aparecida Ferreira Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB: 15388/MS) Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB: 15713/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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