TJMS - 1410628-53.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

PAX NACIONAL SERVICOS POSTUMOS LTDA - EPP

CNPJ: 15.475.726/0001-58

Advogados

DECIO JOSE XAVIER BRAGA

OAB: 5012/MS

CPF *22.***.*42-34

Polo Passivo

Partes

DELZIRA APARECIDA BENEVIDES CABRAL

CPF *65.***.*34-53

Advogados

LUCIANA MODESTO NONATO

OAB: 13972/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2024 13:10

    Baixa Definitiva

  • 31/07/2024 11:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/07/2024 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 1410628-53.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Delzira Aparecida Benevides Cabral Advogado: Luciana Modesto Nonato (OAB: 13972/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 04/06/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 08:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/06/2024 08:20

    INCONSISTENTE

  • 04/06/2024 08:15

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 11:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 1410628-53.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Delzira Aparecida Benevides Cabral Advogado: Luciana Modesto Nonato (OAB: 13972/MS) VISTOS, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls.35/47 do sequencial n. 50000).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 12/12/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 12:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1410628-53.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Delzira Aparecida Benevides Cabral Advogado: Luciana Modesto Nonato (OAB: 13972/MS) VISTOS, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls.25/30 do sequencial n. 50001).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 11/12/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 11:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 14:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2023 14:17

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 05/12/2023 11:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/12/2023 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 1410628-53.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Delzira Aparecida Benevides Cabral Advogado: Luciana Modesto Nonato (OAB: 13972/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 26/10/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 12:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 12:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 12:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1410628-53.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recorrido: Delzira Aparecida Benevides Cabral Advogado: Luciana Modesto Nonato (OAB: 13972/MS) POSTO ISSO, e com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1410628-53.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recorrido: Delzira Aparecida Benevides Cabral Advogado: Luciana Modesto Nonato (OAB: 13972/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410628-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Delzira Aparecida Benevides Cabral Advogado: Luciana Modesto Nonato (OAB: 13972/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - REJEITADAS - MÉRITO - REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - TERMO INICIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso: a) preliminares de não conhecimento do recurso suscitadas em Contrarrazões e, no mérito, b) o prazo prescricional aplicável; e c) o termo inicial do prazo prescricional. 2.

    Não há que se falar em preclusão da alegação de prescrição quinquenal quando a matéria tiver sido deduzida na Contestação em prazo ainda menor que o quinquenal.

    Demais disso, a prescrição é matéria de ordem pública, apreciável de ofício pelo Juízo.

    Tampouco é de ser acolhida a alegação de falta de interesse de agir, porquanto caso acolhida a tese devolvida no recurso, afigura-se mais benéfica à agravante, restando evidente o seu interesse de agir.

    Preliminares rejeitadas. 3.

    Cuidando-se a Liquidação de Sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em decorrência de responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), em que não há previsão legal específica e própria de prazo prescricional, incide o prazo prescricional decenal, de dez (10) anos, previsto no art. 205, do Código Civil.

    Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.

    O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data da propositura da demanda - Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001 -, uma vez que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.

    Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410628-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Delzira Aparecida Benevides Cabral Advogado: Luciana Modesto Nonato (OAB: 13972/MS) Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão do feito de origem, até o julgamento do mérito deste recurso.

    Intime-se o agravado para, no prazo legal (art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.

    Comunique-se, imediatamente, o Juízo a quo sobre o teor desta decisão (art. 1.019, inc.

    I, do Código de Processo Civil/15).

    Publique-se, intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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