27/05/2025 11:33

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 16:09

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 04:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:10

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 10:09

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:08

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 17:17

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 17:33

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:04

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 09:59

Decorrido prazo de parte
12/09/2024 15:43

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 11:37

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 11:30

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 18:50

Recebidos os autos
12/07/2024 18:50

Decisão ou Despacho
10/07/2024 05:58

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 08:01

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 00:13

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 07:01

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 06:29

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 06:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:16

Recebidos os autos
16/05/2024 16:16

Decisão ou Despacho
15/05/2024 06:13

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 07:17

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 07:13

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 06:07

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 06:00

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 06:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/04/2024 05:58

Evolução da Classe Processual
23/01/2024 11:00

Recebidos os autos
23/01/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.
30/12/2023 14:30

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 12:14

Recebidos os autos
09/11/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2023 13:16

Recebidos os autos
18/10/2023 13:16

Recebidos os autos
17/10/2023 12:00

Transitado em Julgado em data
21/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800537-66.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã Apelante: Izabela Correa Rezende da Costa Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelante: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Apelada: Izabela Correa Rezende da Costa Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES RECURSAIS DO MUNICÍPIO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO - ADOÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

O princípio da dialeticidade determina que a parte recorrente exponha o motivo do seu inconformismo, com a menção do porquê de seu descontentamento, indicando os fatos e fundamentos jurídicos que amparam sua pretensão de reforma.

Antes do advento da emenda Constitucional n. 113/2021, o débito não tributário contra da Fazenda Pública deve ser corrigido pelo IPCA-E, com incidência de juros moratórios de acordo com índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09.

A partir do advento de tal Emenda, ou seja, a partir de 08 de dezembro 2021, deve ser adotada a taxa Selic como forma de atualização do débito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, não conheceram do recurso do Município e deram provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Relator.

Divergiu parcialmente o 1º Vogal.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
03/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800537-66.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã Apelante: Izabela Correa Rezende da Costa Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelante: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Apelada: Izabela Correa Rezende da Costa Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS)

Vistos.

Em atendimento ao princípio do contraditório, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se o apelante Município de Camapuã/MS para se manifestar acerca da ausência de dialeticidade de seu recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis, uma vez que apenas fundamenta que "não há que se falar em redução salarial injustificada", pois ocorreram "medidas para redução de despesas com pessoal".

Após, voltem-me os autos conclusos.
28/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800537-66.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã Apelante: Izabela Correa Rezende da Costa Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelante: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Apelada: Izabela Correa Rezende da Costa Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/06/2023 14:08

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 14:08

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2023 14:08

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 19:30

Recebidos os autos
15/05/2023 19:30

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:04

Juntada de Petição de tipo
17/04/2023 09:36

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 09:23

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:33

Juntada de Petição de tipo
21/03/2023 11:33

Juntada de Petição de tipo
06/03/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 17:03

Juntada de Petição de tipo
15/02/2023 14:35

Juntada de Petição de tipo
26/01/2023 08:02

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 07:58

Expedição de tipo de documento.
25/01/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 06:03

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 22:23

Recebidos os autos
23/01/2023 22:23

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 22:23

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 22:23

Julgado procedente o pedido
16/01/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 08:49

Conclusos para tipo de conclusão.
21/12/2022 10:01

Juntada de Petição de tipo
12/12/2022 07:27

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 09:02

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 08:57

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 01:58

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 12:10

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 18:06

Recebidos os autos
21/11/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 07:57

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2022 09:01

Juntada de Petição de tipo
03/10/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 18:31

Juntada de Petição de tipo
28/07/2022 08:49

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 07:32

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 07:27

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 14:24

Expedição de tipo de documento.
18/04/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 15:59

Recebidos os autos
12/04/2022 15:59

Determinada Requisição de Informações
12/04/2022 09:33

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2022 09:33

Expedição de tipo de documento.
12/04/2022 09:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/04/2022 09:31

Remetidos os Autos para destino.
12/04/2022 09:31

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2022 18:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 18:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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