TJMS - 0013674-66.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/06/2023 15:08
Arquivado Definitivamente
-
12/06/2023 15:08
Expedição de Certidão.
-
12/06/2023 15:08
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 15:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/03/2023 15:29
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 12:13
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 11:19
Expedição de Ofício.
-
01/02/2023 11:08
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 10:54
Transitado em Julgado em #{data}
-
02/12/2022 00:00
Intimação
ADV: Paulo Henrique Almeida Miguel (OAB 22717/MS) Processo 0013674-66.2022.8.12.0001 - Termo Circunstanciado - Réu: BRENO MALAQUIAS COLETTI - Pelo exposto, declaro a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06 e, outrossim, com base nos art. 5º, XXXV, da Constituição da República, e nos arts. 648, I e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, não havendo justa causa para o desenrolar do procedimento, que tem por base fato atípico, determino o arquivamento dos presentes autos. -
01/12/2022 21:20
Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2022.
-
01/12/2022 10:52
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 19:37
Recebidos os autos
-
13/09/2022 19:37
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 17:42
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 17:41
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2022 17:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/09/2022 16:55
Recebidos os autos
-
02/09/2022 16:55
Expedição de Certidão.
-
02/09/2022 16:55
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2022 16:55
Julgado improcedente o pedido
-
30/08/2022 13:04
Conclusos para despacho
-
30/08/2022 13:02
Expedição de Certidão.
-
30/08/2022 12:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/08/2022 12:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/08/2022 12:48
Recebidos os autos
-
29/08/2022 14:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/08/2022 14:03
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 07:36
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2022 08:05
Juntada de Ofício
-
24/08/2022 21:33
Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2022.
-
24/08/2022 15:51
Desapensado do processo #{numero_do_processo}
-
24/08/2022 15:15
Expedição de Ofício.
-
24/08/2022 07:44
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2022 07:16
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 18:59
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 16:56
Recebidos os autos
-
23/08/2022 16:56
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 14:33
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 14:31
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 14:31
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 14:26
Expedição de Alvará.
-
23/08/2022 14:13
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 12:48
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 07:46
Expedição de Certidão.
-
23/08/2022 07:46
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2022 07:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/08/2022 07:46
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 18:10
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 17:53
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
22/08/2022 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2022 21:06
Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2022.
-
05/08/2022 17:48
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 07:47
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 17:14
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 17:13
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2022 14:52
Recebidos os autos
-
03/08/2022 14:52
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2022 11:10
Expedição de Certidão.
-
03/08/2022 11:10
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2022 11:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/08/2022 08:59
Recebidos os autos
-
03/08/2022 08:58
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2022 17:28
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 16:18
Conclusos para despacho
-
01/08/2022 15:36
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2022 14:26
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2022 14:26
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2022 14:25
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2022 14:21
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2022 14:17
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2022 13:54
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 20:44
Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2022.
-
26/07/2022 17:58
Expedição de Ofício.
-
26/07/2022 17:58
Expedição de Mandado.
-
26/07/2022 14:25
Expedição de Ofício.
-
26/07/2022 14:24
Expedição de Ofício.
-
26/07/2022 07:39
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 07:14
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 14:40
Recebidos os autos
-
25/07/2022 14:40
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 13:10
Expedição de Certidão.
-
25/07/2022 13:10
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2022 13:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/07/2022 13:09
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 13:09
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 13:08
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
25/07/2022 09:45
Recebidos os autos
-
25/07/2022 09:45
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
22/07/2022 14:11
Expedição de Certidão.
-
22/07/2022 14:10
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
21/07/2022 18:49
Conclusos para despacho
-
15/07/2022 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2022 20:55
Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2022.
-
13/07/2022 07:42
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 10:54
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2022 16:50
Recebidos os autos
-
08/07/2022 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2022 09:26
Conclusos para despacho
-
05/07/2022 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2022 20:37
Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2022.
-
04/07/2022 15:48
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 07:39
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2022 18:12
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 14:45
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 14:45
Juntada de Ofício
-
27/06/2022 17:31
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2022 17:31
Juntada de Mandado
-
26/06/2022 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 14:47
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 14:46
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 14:27
Expedição de Ofício.
-
23/06/2022 14:10
Expedição de Certidão.
-
23/06/2022 07:22
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2022 18:38
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2022 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2022 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2022 16:40
Juntada de Ofício
-
09/06/2022 14:26
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 17:36
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 15:31
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 15:44
Juntada de Ofício
-
25/05/2022 18:42
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 18:40
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 17:56
Expedição de Certidão.
-
25/05/2022 17:19
Expedição de Mandado.
-
25/05/2022 14:18
Expedição de Ofício.
-
25/05/2022 12:10
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 11:42
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 11:41
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 09:24
Recebidos os autos
-
25/05/2022 09:24
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2022 17:07
Conclusos para despacho
-
23/05/2022 18:09
Juntada de Ofício
-
23/05/2022 11:50
Recebidos os autos
-
23/05/2022 11:50
Juntada de Petição de Denúncia
-
18/05/2022 17:12
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 17:12
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 15:17
Arquivado Definitivamente
-
18/05/2022 13:38
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
18/05/2022 13:38
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2022
Ultima Atualização
03/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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