TJMS - 1410468-28.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

PAX NACIONAL SERVICOS POSTUMOS LTDA - EPP

CNPJ: 15.475.726/0001-58

Advogados

DECIO JOSE XAVIER BRAGA

OAB: 5012/MS

CPF *22.***.*42-34

Polo Passivo

Partes

REGINA HELENA OVANDO DE ARAUJO

CPF *90.***.*82-68

Advogados

JANAINA FARIA RAMOS CANDIA SCAFFA

CPF *20.***.*39-00

CRISTIANE MARIA DA ROCHA AZEVEDO

OAB: 23664/MS

CPF *29.***.*59-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2024 13:09

    Baixa Definitiva

  • 31/07/2024 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1410468-28.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Regina Helena Ovando de Araújo Advogado: Cristiane Maria da Rocha Azevedo (OAB: 23664/MS) Advogada: Janaína Faria Ramos Candia Scaffa (OAB: 23772/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 04/06/2024 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 09:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/06/2024 09:35

    Baixa Definitiva

  • 04/06/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 09:34

    INCONSISTENTE

  • 04/06/2024 09:16

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 11:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2023 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 12:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 1410468-28.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Regina Helena Ovando de Araújo Advogado: Cristiane Maria da Rocha Azevedo (OAB: 23664/MS) Advogada: Janaína Faria Ramos Candia Scaffa (OAB: 23772/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 35/46 do sequencial nº 50001).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 26/10/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 18:14

    Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2023.

  • 25/10/2023 18:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 18:01

    Recurso Especial não admitido

  • 25/10/2023 13:54

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 25/10/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 06:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 12:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 12:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1410468-28.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recorrido: Regina Helena Ovando de Araújo Advogado: Cristiane Maria da Rocha Azevedo (OAB: 23664/MS) Advogada: Janaína Faria Ramos Candia Scaffa (OAB: 23772/MS) POSTO ISSO, e com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1410468-28.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Regina Helena Ovando de Araújo Advogado: Cristiane Maria da Rocha Azevedo (OAB: 23664/MS) Advogada: Janaína Faria Ramos Candia Scaffa (OAB: 23772/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 32/36 do sequencial nº 50000).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1410468-28.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Regina Helena Ovando de Araújo Advogado: Cristiane Maria da Rocha Azevedo (OAB: 23664/MS) Advogada: Janaína Faria Ramos Candia Scaffa (OAB: 23772/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 1410468-28.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recorrido: Regina Helena Ovando de Araújo Advogado: Cristiane Maria da Rocha Azevedo (OAB: 23664/MS) Advogada: Janaína Faria Ramos Candia Scaffa (OAB: 23772/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Extraordinário interposto por Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 1410468-28.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recorrido: Regina Helena Ovando de Araújo Advogado: Cristiane Maria da Rocha Azevedo (OAB: 23664/MS) Advogada: Janaína Faria Ramos Candia Scaffa (OAB: 23772/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410468-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Regina Helena Ovando de Araújo Advogado: Cristiane Maria da Rocha Azevedo (OAB: 23664/MS) Advogada: Janaína Faria Ramos Candia Scaffa (OAB: 23772/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - TERMO INICIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso: a) o prazo prescricional aplicável; e b) o termo inicial do prazo prescricional. 2.

    Cuidando-se a Liquidação de Sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em decorrência de responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), em que não há previsão legal específica e própria de prazo prescricional, incide o prazo prescricional decenal, de dez (10) anos, previsto no art. 205, do Código Civil.

    Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.

    O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data da propositura da demanda - Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001 -, uma vez que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.

    Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410468-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Regina Helena Ovando de Araújo Advogado: Cristiane Maria da Rocha Azevedo (OAB: 23664/MS) Advogada: Janaína Faria Ramos Candia Scaffa (OAB: 23772/MS) Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão do feito de origem, até o julgamento do mérito deste recurso.

    Considerando que já foram apresentadas contrarrazões, retornem-me conclusos os autos.

    Comunique-se, imediatamente, o Juízo a quo sobre o teor desta decisão (art. 1.019, inc.

    I, do Código de Processo Civil/15).

    Publique-se, intime-se.

  • 23/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410468-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravada: Regina Helena Ovando de Araújo Advogado: Cristiane Maria da Rocha Azevedo (OAB: 23664/MS) Advogada: Janaína Faria Ramos Candia Scaffa (OAB: 23772/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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