TJMS - 1410471-80.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

RONALDO GONCALVES DE FREITAS

CPF *47.***.*99-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

THAIS GASPAR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2023 08:54

    Baixa Definitiva

  • 11/09/2023 14:08

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2023 14:08

    Baixa Definitiva

  • 11/09/2023 14:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/09/2023 07:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/09/2023 07:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/09/2023 10:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/09/2023 10:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/09/2023 09:53

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 09:53

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/08/2023 19:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 13:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 13:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 13:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/08/2023 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410471-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Ronaldo Gonçalves de Freitas DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montali (OAB: 7870B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thaís Gaspar (OAB: 9781B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - PARTE REPRESENTADA NOS AUTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA A DEFESA TÉCNICA A PARTIR DA REALIZAÇÃO DE PENHORA - NULIDADE CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 841, §1º C/C 186 DO CPC - RECURSO PROVIDO.

    Após a citação, a parte veio aos autos representada pela defensoria pública, a qual, todavia, não foi intimada dos atos posteriores ocorridos no feito.

    A parte deverá ser intimada por seu representante, inclusive após a realização de penhora, razão pela qual o reconhecimento da nulidade é medida que se impõe.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 25/08/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 09:09

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 23/08/2023 14:02

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/08/2023 18:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/08/2023 16:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/08/2023 16:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/07/2023 01:11

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/07/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 01:23

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 01:23

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/07/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 10:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/06/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410471-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Ronaldo Gonçalves de Freitas DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montali (OAB: 7870B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thaís Gaspar (OAB: 9781B/MS) Nesses termos, não sendo necessárias maiores delongas, recebo recurso em seus efeitos suspensivo e devolutivo.

    Intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões, juntando os documentos que entenda pertinentes ao julgamento do recurso (art. 1.019, II do CPC).

  • 26/06/2023 15:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/06/2023 14:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/06/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 13:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/06/2023 13:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/06/2023 13:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/06/2023 21:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/06/2023 21:16

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/06/2023 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 01:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 23/06/2023 01:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2023 01:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410471-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Ronaldo Gonçalves de Freitas DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montali (OAB: 7870B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thaís Gaspar (OAB: 9781B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 22/06/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 11:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/06/2023 11:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/06/2023 11:30

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 22/06/2023 11:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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