TJMS - 0824681-22.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JONATAS RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *78.***.*96-04

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.940.523/0001-43

JONATAS RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *78.***.*96-04

Advogados

ANA PAULA RIBEIRO COSTA

OAB: 10824/MS

CPF *15.***.*26-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 12:35

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 12:35

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 12:35

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 12:26

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2024 14:12

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 16/08/2024 17:24

    Baixa Definitiva

  • 16/08/2024 17:23

    INCONSISTENTE

  • 02/07/2024 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2024 01:16

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/06/2024 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2024 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 13:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/06/2024 13:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/06/2024 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0824681-22.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Agravado: Jonatas Rodrigues dos Santos Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ÓBICE DO TEMA 339 DO STF - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RAZÃO DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM O TEMA N.784 DO STF - ADEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

    I) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal, determina que o acórdão ou decisão seja fundamentada de forma suficiente, sem necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

    II) Inferível que o acórdão recorrido, objeto do recurso extraordinário, considerou que houve preterição na convocação de professores temporários, em razão da ocupação de 90 (noventa) vagas puras preenchidas irregularmente na disciplina de artes no Município de Campo Grande - MS durante a vigência do Concurso Público, é certo que está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no Tema de Repercussão Geral n. 784, oriundo do RE n. 837311/PI.

    Averiguar situação fática diversa esbarraria no óbice da Súmula 279/STF.

    III) Recurso conhecido, mas improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Vice-Presidência Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 10/06/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 13:43

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 06/06/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 15:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 05/06/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 30/05/2024 18:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2024 15:26

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 23/05/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 12:49

    Inclusão em Pauta

  • 14/05/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 15:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/05/2024 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 12:19

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 10/05/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 01:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/05/2024 01:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0824681-22.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Agravado: Jonatas Rodrigues dos Santos Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 02/05/2024 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 09:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2024 09:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2024 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2024 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0824681-22.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Recorrido: Jonatas Rodrigues dos Santos Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) POSTO ISSO, considerando que o acórdão recorrido coincide com a orientação do Supremo Tribunal Federal (Temas 339 e 784 do STF), com base no art. 1.030, I, "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0824681-22.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Embargado: Jonatas Rodrigues dos Santos Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Nos moldes do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, intime-se o embargado, para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

    Em seguida, retornem conclusos. Às providências necessárias.

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0824681-22.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Jonatas Rodrigues dos Santos Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR - CLASSIFICAÇÃO FORA DO LIMITE DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO - TEMA 784 DO STF - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA OCUPAR VAGAS PURAS - EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

    Nos termos do que restou decidido pelo STF no Tema 784, a expectativa de direito advinda da aprovação em concurso público fora do número de vagas descrito no edital, convola-se em direito subjetivo, no caso de preterição do candidato na ordem de classificação, de abertura de novo concurso público na vigência do anterior ou, ainda, quando ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública.

    No caso, a prova dos autos não deixa qualquer margem de dúvidas de que o Estado de MS, durante o prazo de validade do concurso, promoveu a reiterada contratação precária de professores para ocupar vagas puras, de modo que a mera expectativa do autor se convola em direito subjetivo à nomeação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o 1º Vogal, no que foi acompanhado pelo 3º Vogal.

    Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0824681-22.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Jonatas Rodrigues dos Santos Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0824681-22.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Jonatas Rodrigues dos Santos Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Em atendimento ao princípio do contraditório, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte apelante para se manifestar acerca da preliminar arguida nas contrarrazões (fls. 471-82), no prazo de 10 dias. Às providências.

  • 23/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0824681-22.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Jonatas Rodrigues dos Santos Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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