TJMS - 0012515-53.2011.8.12.0008

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

JULIZAR BARBOSA TRINDADE JUNIOR

Polo Passivo

Partes

ANA IMACULADA CONCEICAO DOS REIS

CPF *57.***.*65-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2023 08:48

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2023 08:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/07/2023 11:11

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 11:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/07/2023 03:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/06/2023 00:00

    Intimação

    'Estado de Mato Grosso do Sul, Ana Imaculada Conceicao dos Reis Processo 0012515-53.2011.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectda: Ana Imaculada Conceicao dos Reis - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 22/06/2023 21:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 17:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/06/2023 17:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/06/2023 17:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/06/2023 17:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 17:51

    Declarada decadência ou prescrição

  • 20/06/2023 14:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/06/2023 19:10

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 19:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/06/2023 13:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/06/2023 13:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/06/2023 13:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/06/2023 13:13

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 16/05/2023 13:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/05/2023 13:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/05/2023 13:27

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 15:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2023 16:43

    Processo Desarquivado

  • 16/01/2023 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 04:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 04:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 23:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2020 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2019 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 05:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 04:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2019 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2018 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2018 04:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2018 05:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2018 17:57

    Arquivado Provisoramente

  • 12/06/2018 17:53

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 12/06/2018 17:37

    Processo Desarquivado

  • 14/02/2018 04:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2016 17:35

    Arquivado Provisoramente

  • 25/07/2016 15:43

    Recebidos os autos

  • 21/07/2016 13:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/07/2016 12:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/07/2016 12:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/06/2016 09:18

    Recebidos os autos

  • 02/06/2016 09:18

    Recebidos os autos

  • 02/06/2016 09:18

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 09/05/2016 15:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/05/2016 17:49

    Recebidos os autos

  • 13/04/2016 16:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/02/2016 14:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/02/2016 14:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/02/2016 14:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/01/2016 14:01

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 01/12/2015 13:08

    Recebidos os autos

  • 27/10/2015 09:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/10/2015 13:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2015 13:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/09/2015 13:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/09/2015 13:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/09/2015 18:11

    Recebidos os autos

  • 04/09/2015 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2015 17:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/09/2015 17:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/09/2015 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2015 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2015 12:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2015 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2015 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2015 13:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/08/2015 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 15:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/08/2015 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2015 14:06

    Recebidos os autos

  • 07/08/2015 14:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/07/2015 17:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/07/2015 17:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/07/2015 16:48

    Recebidos os autos

  • 26/05/2015 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/03/2015 15:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/03/2015 15:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/03/2015 18:03

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 20/03/2015 17:21

    Processo Desarquivado

  • 30/09/2014 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2014 14:18

    Recebidos os autos

  • 22/09/2014 11:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2014 13:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2014 13:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/09/2014 16:16

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 02/09/2014 15:08

    Processo Desarquivado

  • 15/05/2014 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2014 14:37

    Recebidos os autos

  • 14/03/2014 15:11

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 14/03/2014 15:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2014 14:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/03/2014 13:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/03/2014 13:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/02/2014 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2014 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/02/2014 16:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/02/2014 16:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/07/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2013 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2013 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2013 12:00

    Processo Desarquivado

  • 16/07/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/07/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/10/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2012 12:00

    Arquivado Provisoramente

  • 20/09/2012 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2012 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/07/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2012 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2012 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/06/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/06/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/06/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/06/2012 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 17/05/2012 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/03/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/03/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2012 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/01/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2011 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/12/2011 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 05/12/2011 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/11/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/11/2011 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 18/11/2011 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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