27/01/2023 12:55

Arquivado Definitivamente
27/01/2023 12:54

Baixa Definitiva
27/01/2023 12:54

Transitado em Julgado em #{data}
09/01/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/01/2023 16:36

Recebidos os autos
09/01/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/01/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/01/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 09:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 01:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1415951-73.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrado: J. de D. da 4 V.

C. da C. de C.

G.

Impetrante: O.

A.

R.

Paciente: B.

N.

A.

Advogado: Olavo Abilio Rodrigues (OAB: 24206/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

I- Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti - relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I , do Código de Processo Penal - delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela prática de furto qualificado mediante rompimento de obstáculos (art. 155, § 4.º, incisos I, do Código Penal), pois o paciente, supostamente, ter-se-ia associado a terceiros para a prática de furtos em condomínios de luxo da capital, sendo os delitos organizados e premeditados, de maneira que mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

II - Incabível a substituição da prisão preventiva por quaisquer outras medidas diversas da prisão, elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal, por serem insuficientes para a garantia da ordem pública.

III - Ordem denegada.

COM O PARECER DA PGJ A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
16/12/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:33

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
16/12/2022 08:13

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 16:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/12/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/12/2022 15:13

Inclusão em Pauta
07/12/2022 12:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2022 09:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2022 22:38

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 03:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1415951-73.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrado: J. de D. da 4 V.

C. da C. de C.

G.

Impetrante: O.

A.

R.

Paciente: B.

N.

A.

Advogado: Olavo Abilio Rodrigues (OAB: 24206/MS) Destarte, a teor do que dispõem os artigos 158 e 161, inciso V, do RITJMS, a fim de se evitar arguição de nulidade, por violação ao princípio do juiz natural, determino a redistribuição dos autos ao Juiz certo, Des.

Luiz Cláudio Bonassini da Silva.

Cumpra-se, com urgência, independentemente de publicação. Às providências.
18/11/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 17:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/11/2022 17:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2022 17:32

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/11/2022 17:32

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/11/2022 16:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2022 16:56

Declarada incompetência
19/10/2022 14:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/10/2022 17:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2022 17:55

Recebidos os autos
18/10/2022 17:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2022 17:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/10/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 06:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/09/2022 22:21

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 18:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/09/2022 13:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/09/2022 02:25

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2022 15:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 09:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2022 09:32

Não Concedida a Medida Liminar
29/09/2022 00:25

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 00:25

INCONSISTENTE
29/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 18:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/09/2022 18:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/09/2022 18:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/09/2022 18:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/09/2022 18:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/09/2022 18:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/09/2022 18:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/09/2022 18:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/09/2022 18:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/09/2022 18:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/09/2022 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/09/2022 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/09/2022 18:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/09/2022 17:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/09/2022 17:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2022 17:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
27/09/2022 17:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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