29/01/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 14:57

Transitado em Julgado em #{data}
29/01/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:48

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 03:47

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 03:47

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2025 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800089-41.2023.8.12.0109 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Recorrente: MSC Cruzeiros do Brasil Ltda Advogado: André de Almeida (OAB: 164322A/SP) Recorrido: Europ Assistance Brasil Serviços de Assistência S/A Advogado: Fabíola Meira de Almeida Santos (OAB: 184674/SP) Recorrido: Hedina Dunes Rodrigues de Almeida Advogado: Pablo Henrique Dantas Monteiro Gil (OAB: 30328/PB)
24/01/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2025 18:36

Homologada a Desistência do Recurso
22/01/2025 17:16

Conclusos para decisão
22/01/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800089-41.2023.8.12.0109 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: MSC Cruzeiros do Brasil Ltda Advogado: André de Almeida (OAB: 164322A/SP) Recorrido: Europ Assistance Brasil Serviços de Assistência S/A Advogado: Fabíola Meira de Almeida Santos (OAB: 184674/SP) Recorrido: Hedina Dunes Rodrigues de Almeida Advogado: Pablo Henrique Dantas Monteiro Gil (OAB: 30328/PB) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EXTRAVIO DE BAGAGEM EM CRUZEIRO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A responsabilidade pelo transporte de bagagens é objetiva e não se exime em casos de extravio ou danos, salvo força maior (art. 734 do Código Civil).

Uma vez comprovado o extravio da bagagem durante o transporte, configuram-se os danos materiais e morais em razão do transtorno suportado pelo passageiro, que vai além de mero dissabor.

Fixa-se a indenização por danos morais em R$7.000,00 (sete mil reais) que é razoável e proporcional ao evento danoso, atendendo ao caráter pedagógico da condenação.

Sentença mantida.

Recurso do réu conhecido e não provido.
17/12/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 20:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/12/2024 20:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/11/2024 17:42

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/03/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 03:27

INCONSISTENTE
08/03/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 12:53

Conclusos para decisão
07/03/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:45

Distribuído por sorteio
07/03/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 08:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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