31/01/2024 18:01

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 18:01

Baixa Definitiva
31/01/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 12:24

Expedição de Ofício.
14/08/2023 12:18

Transitado em Julgado em #{data}
20/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410169-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Rodrigo Mendonça Duarte Advogado: Rodrigo Mendonça Duarte (OAB: 20802/MS) Agravado: Jorge Cícero de Oliveira Advogado: Etienne de Albuquerque Palhano Filho (OAB: 2844/MS) Interessado: José Ricardo Guimarães de Figueiredo Advogado: Rodrigo Mendonça Duarte (OAB: 20802/MS) Interessada: Ana Flávia Casavechia Advogado: Rodrigo Mendonça Duarte (OAB: 20802/MS) Interessado: Petrobras Distribuidora S/A Advogado: Felipe Ramos Baseggio (OAB: 8944/MS) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO - ARTIGO 98, § 6.º, DO CPC/2015 - GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ainda que a parte agravante não se enquadre no rol das pessoas hipossuficientes, sendo caso de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, havendo risco de causar dificuldade financeira com o pagamento destas despesas, mostra-se cabível a aplicação da regra do § 6.º do artigo 98 do CPC/2015, permitindo o parcelamento do valor das custas iniciais e garantindo o pleno acesso à Justiça.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
19/07/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 12:59

Expedição de Ofício.
19/07/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 09:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
17/07/2023 16:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/07/2023 12:34

Conclusos para decisão
17/07/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410169-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Rodrigo Mendonça Duarte Advogado: Rodrigo Mendonça Duarte (OAB: 20802/MS) Agravado: Jorge Cícero de Oliveira Advogado: Etienne de Albuquerque Palhano Filho (OAB: 2844/MS) Interessado: José Ricardo Guimarães de Figueiredo Advogado: Rodrigo Mendonça Duarte (OAB: 20802/MS) Interessada: Ana Flávia Casavechia Advogado: Rodrigo Mendonça Duarte (OAB: 20802/MS) Interessado: Petrobras Distribuidora S/A Advogado: Felipe Ramos Baseggio (OAB: 8944/MS) Tendo em vista a ausência de pedido de concessão de efeito suspensivo ou tutela recursal, recebo o recurso somente no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para ofertar resposta, consoante dispõe o artigo 1.019, inciso II, do CPC.

P.I.
20/06/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 01:43

INCONSISTENTE
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410169-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Rodrigo Mendonça Duarte Advogado: Rodrigo Mendonça Duarte (OAB: 20802/MS) Agravado: Jorge Cícero de Oliveira Advogado: Etienne de Albuquerque Palhano Filho (OAB: 2844/MS) Interessado: José Ricardo Guimarães de Figueiredo Advogado: Rodrigo Mendonça Duarte (OAB: 20802/MS) Interessada: Ana Flávia Casavechia Advogado: Rodrigo Mendonça Duarte (OAB: 20802/MS) Interessado: Petrobras Distribuidora S/A Advogado: Felipe Ramos Baseggio (OAB: 8944/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/06/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:30

Conclusos para decisão
19/06/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:30

Distribuído por prevenção
19/06/2023 15:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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