10/08/2023 18:25

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 18:23

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 10:36

Expedição de Ofício.
10/08/2023 10:05

Transitado em Julgado em #{data}
19/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410233-61.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Terras Alphaville Dourados Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravante: TL Capital Dourados Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravante: Torp Dourados Empreendimentos Imobiliarios Spe S.A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Daniel Moraes Pereira Advogado: João Magno Nogueira Porto (OAB: 11328B/MS) Advogado: Matheus Neuwirth (OAB: 17817/MS) Agravado: João Magno Nogueira Porto Advogado: João Magno Nogueira Porto (OAB: 11328B/MS) Advogado: Matheus Neuwirth (OAB: 17817/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE VENCIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - TEMA 871 STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, na fase autônoma de liquidação de sentença - por arbitramento ou por artigos -, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (TEMA 871 STJ).

Afinal, na fase de liquidação de sentença, já é possível verificar quem foi vencido na demanda, razão pela qual não há razão em atribuir a antecipação da despesa ao vencedor, aplicando-se o disposto no art. 82, § 2º, do CPC.

Além disso, as regras dos arts. 82 e 95 do CPC têm incidência apenas até o trânsito em julgado da sentença.

Após, incide a regra do §2º do art. 82 do CPC, que imputa os encargos ao vencido. 2 - Portanto, tratando-se as agravantes de parte vencida na ação de conhecimento, devem elas ser responsável por antecipar os honorários periciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/07/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 10:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/07/2023 12:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/07/2023 18:37

Conclusos para decisão
14/07/2023 18:20

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410233-61.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Terras Alphaville Dourados Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravante: TL Capital Dourados Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravante: Torp Dourados Empreendimentos Imobiliarios Spe S.A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Daniel Moraes Pereira Advogado: João Magno Nogueira Porto (OAB: 11328B/MS) Advogado: Matheus Neuwirth (OAB: 17817/MS) Agravado: João Magno Nogueira Porto Advogado: João Magno Nogueira Porto (OAB: 11328B/MS) Advogado: Matheus Neuwirth (OAB: 17817/MS) Ante o exposto, e pelas razões acima elencadas, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Publique-se.

Intimem-se.
21/06/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 11:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 11:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/06/2023 06:07

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 06:07

INCONSISTENTE
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410233-61.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Terras Alphaville Dourados Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravante: TL Capital Dourados Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravante: Torp Dourados Empreendimentos Imobiliarios Spe S.A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Daniel Moraes Pereira Advogado: João Magno Nogueira Porto (OAB: 11328B/MS) Advogado: Matheus Neuwirth (OAB: 17817/MS) Agravado: João Magno Nogueira Porto Advogado: João Magno Nogueira Porto (OAB: 11328B/MS) Advogado: Matheus Neuwirth (OAB: 17817/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/06/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:15

Conclusos para decisão
20/06/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 10:15

Distribuído por prevenção
20/06/2023 09:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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