TJMS - 0000864-12.2022.8.12.0049

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ALEXSSANDER CARDOSO DOS SANTOS

OAB: 24939/MS

PAMELA CRISTINA GALHARDI

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 12:10

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2023 08:14

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/07/2023 13:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 13:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2023 13:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 10:49

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000864-12.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: C.

    G. de M.

    Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Advogada: Pâmela Cristina Galhardi (OAB: 25009/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE MENOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO CORROBORADOS JUDICIALMENTE - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ART. 386, VII, DO CPP - CONTRA O PARECER - RECURSO PROVIDO.

    Se os elementos de convicção carreados ao caderno processual são inconsistentes, frágeis e não inconclusivos sobre a ocorrência dos delitos de importunação sexual e favorecimento a prostituição descritos na denúncia, não havendo confirmação judicial dos elementos coletados na fase investigativa, de rigor a decretação da absolvição, em consagração aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência, especialmente por não ter sido a vítima ouvida em juízo.

    Em um sistema penal democrático, de índole constitucional, com inspiração em normas internacionais de direitos humanos, não é possível a condenação de alguém com base em suspeitas ou deduções, mas apenas com fundamento em prova judicial concreta da prática criminosa.

    Diante do exposto, contra o parecer, dou provimento ao recurso para absolver Clodoaldo Gouveia de Moraes dos crimes de importunação sexual e favorecimento da prostituição de menor, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 11/07/2023 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 16:58

    Expedição de Ofício.

  • 11/07/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 18:03

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 29/06/2023 16:04

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/06/2023 14:16

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2023 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2023 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000864-12.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: C.

    G. de M.

    Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Advogada: Pâmela Cristina Galhardi (OAB: 25009/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS).

  • 21/06/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 06:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 06:03

    INCONSISTENTE

  • 21/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000864-12.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: C.

    G. de M.

    Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Advogada: Pâmela Cristina Galhardi (OAB: 25009/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/06/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 17:31

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 16:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2023 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 10:01

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 10:00

    Distribuído por sorteio

  • 20/06/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 16:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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