31/07/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:43

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 06:54

Transitado em Julgado em #{data}
11/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 15:05

Recebidos os autos
11/07/2023 15:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/07/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 09:43

Juntada de Certidão
11/07/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0800706-21.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Recorrente: Cesar Escobar Benites Advogado: Ademir Calonga da Silva (OAB: 13168/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA DE PLANO - PRONÚNCIA MANTIDA - PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU/DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - NÃO ACOLHIMENTO - ELEMENTAR QUE DEVERÁ SER SUBMETIDA AO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO.

Revela-se incabível o acolhimento da tese de desclassificação do crime de homicídio para o delito de lesão corporal grave quando o acervo probatório evidencia a possível ocorrência deanimusnecandina conduta do agente, a justificar a manutenção da decisão de pronúncia ante o preenchimento dos requisitos elencados no art. 413 do Código de Processo Penal.

A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer em situações excepcionais, quando estiverem totalmente isoladas do conjunto probatório, sob pena de se usurpar a competência constitucional do Tribunal de Júri.

Assim, revela-se inviável o afastamento prematuro das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou/dificultou a defesa da vítima, quando no contexto probatório há indícios de suas ocorrências, cabendo ao Conselho de Sentença decidir sobre suas incidências ou não no caso concreto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
10/07/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/07/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0800706-21.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Recorrente: Cesar Escobar Benites Advogado: Ademir Calonga da Silva (OAB: 13168/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
06/07/2023 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/07/2023 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:45

Inclusão em Pauta
28/06/2023 07:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 17:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/06/2023 17:23

Conclusos para decisão
23/06/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 16:05

Recebidos os autos
23/06/2023 16:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/06/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 06:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 06:01

INCONSISTENTE
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0800706-21.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Recorrente: Cesar Escobar Benites Advogado: Ademir Calonga da Silva (OAB: 13168/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/06/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:30

Juntada de Certidão
20/06/2023 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 09:45

Conclusos para decisão
20/06/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:45

Distribuído por prevenção
20/06/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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