05/09/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:39

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:38

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 08:46

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 08:25

Transitado em Julgado em #{data}
13/08/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800303-25.2022.8.12.0058/50000 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Andreia Lemes Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS - NÃO OCORRÊNCIA RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

Quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais apontados, ainda que não citados expressamente no acórdão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
01/08/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/07/2023 17:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800303-25.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Andreia Lemes Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Diante do julgamento do apelo (f. 324-341), tem-se que ocorreu o exaurimento da prestação jurisdicional em relação a este recurso.

Eventual insurgência posterior ao julgamento e antes do trânsito em julgado deve ser processado pelo meio processual adequado (embargos de declaração ou recursos às instâncias superiores).

Publique-se e intime-se.
17/07/2023 09:47

Conclusos para decisão
17/07/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800303-25.2022.8.12.0058/50000 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Andreia Lemes Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.
05/07/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 11:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 19:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 05:53

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800303-25.2022.8.12.0058/50000 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Andreia Lemes Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:16

Conclusos para decisão
03/07/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800303-25.2022.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Andreia Lemes Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÕES NO ROL DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POSTAL DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA INCABÍVEL - EXEGESE DOS PRECEDENTES QUE EMBASARAM A SÚMULA 404 DO STJ.

ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - APLICABILIDADE DA SUM. 385, DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme posicionamento adotado pelo e.

Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na súmula 359, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito anotificaçãodo devedor antes de proceder à inscrição".

Não há qualquer dispositivo legal que autorize o envio de notificação por meio eletrônico; na verdade, a orientação jurisprudencial é contrária, porque da exegese dos precedentes que embasaram a Súmula nº 404 do STJ, deflui-se que, para atendimento da norma do art. 43, § 2º, do CDC, a notificação a ser previamente enviada ao consumidor deve ser feita pelo meio postal, cuja comprovação não ocorreu nos autos.

A jurisprudência no STJ é no sentido de que, existindo anterior inscrição, legítima, do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, não há falar em indenização por danos morais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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