TJMS - 0000767-81.2022.8.12.0026

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ENEVALDO ALVES DA ROCHA

OAB: 7025/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 13:33

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2023 13:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/07/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2023 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2023 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 11:24

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000767-81.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Apelante: J.

    F.

    P.

    Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - SUPOSTA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - NÃO PROVIMENTO.

    Ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, apesar de ter a vítima mulher como sujeito passivo secundário, não se aplicam os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95.

    Logo, não se reconhece qualquer nulidade da sentença que não condena o agente nas sanções do respectivo tipo, pois afastada a competência do Juizado Especial Criminal.

    Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a correta aplicação da lei penal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Negaram provimento, unânime.

  • 20/07/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 18:13

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 12/07/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 17:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 11/07/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 06/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 15:36

    Inclusão em Pauta

  • 28/06/2023 14:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2023 14:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/06/2023 16:30

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2023 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000767-81.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Apelante: J.

    F.

    P.

    Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) Vistos, etc. À d.

    Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

    Após, conclusos.

  • 20/06/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 01:17

    INCONSISTENTE

  • 20/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 16:42

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 16:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2023 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 12:25

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 12:25

    Distribuído por prevenção

  • 19/06/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 10:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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