01/08/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 12:22

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 10:45

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 09:30

Transitado em Julgado em #{data}
24/07/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 11:55

INCONSISTENTE
18/07/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0811290-39.2018.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Embargada: Nelidia Ortega de Aquino Deserto Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc.

I, do CPC, para que surtam seus regulares efeitos, HOMOLOGO a autocomposição efetuada pelas partes, ficando, assim, prejudicado o presente recurso (art. 932, inc.

III, CPC/15).

Em tempo, corrija-se a distribuição para que no polo passivo figure a Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A em vez da Itaú Seguros S/A.

Intimem-se.
17/07/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 01:32

INCONSISTENTE
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0811290-39.2018.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Itaú Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Embargada: Nelidia Ortega de Aquino Deserto Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/07/2023 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 17:27

Prejudicado o recurso
11/07/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:37

Conclusos para decisão
11/07/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811290-39.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Nelidia Ortega de Aquino Deserto Advogado: Ildo Miola Junior (OAB: 14653/MS) Apelada: Itaú Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RETORNODO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA - RELAÇÃO DE CAUSA/CONCAUSA COM O TRABALHO - ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO - DIREITO À COBERTURA SECURITÁRIA DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR ACIDENTE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - PRETENSÃO DO SEGURADO DE RECEBER O MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE DE SEGURO SEM A LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INCAPACIDADE E APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1112 DO STJ - CLÁUSULAS RESTRITIVAS - DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE E NÃO DA SEGURADORA - OBSERVÂNCIA DA TABELA SUSEP - REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO RETIFICADO EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se a necessidade, ou não, de adequação do Acórdão recorrido aos parâmetros traçados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo em relação ao Acórdão paradigma dos REsp 1.874.811/SC e REsp 1.874.788/SC - Tema 1.112 do STJ. 2.

As doenças provocadas, desencadeadas ou agravadas pelo exercício da profissão equiparam-se aos acidentes pessoais para fins securitários, independente de haver cláusula contratual excluindo tal cobertura, a qual deve ser reconhecida como nula, em razão da sua abusividade, nos termos do artigo art. 51, inciso IV, da Lei 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor -, por limitar a cobertura de doenças ocupacionais ou profissionais justamente em um seguro de vida em grupo pactuado para proteção do trabalhador, desvirtuando a própria essência do contrato e colocando o consumidor em desvantagem exagerada. 3.

Tema 1112 do STJ - Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo -, onde fixou-se a seguinte tese: "(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora". 4. "No contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas" (REsp n. 1.825.716/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020). 5.

Não se justifica a pretensão do segurado de receber a quantia integral do capital segurado com base na alegação de ausência de ciência dos termos contratuais limitativos, cujo dever de informação recai sobre o estipulante e não sobre a seguradora. 6.

Juízo de retratação exercido.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação para retificar parcialmente o acórdão e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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