12/06/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:11

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 08:43

Transitado em Julgado em "data"
21/05/2025 13:32

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 02:17

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814073-59.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Cristino de Souza Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

TEMA 1198/STJ.

IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL CONSULTIVA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A questão em discussão consiste em saber se, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode indeferir a petição inicial, caso não atendida a determinação para apresentação de documentos mínimos que evidenciem o interesse de agir e a autenticidade da postulação, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema 1198. 2.

A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 2.021.665/MS (Tema 1198), firmou o entendimento de que é legítima a exigência judicial de apresentação de documentos adicionais para demonstração do interesse processual, em casos de possível litigância predatória. 3.

A autora não apresentou os documentos exigidos pelo juízo, restando inviável o prosseguimento da ação.

O Judiciário não possui função consultiva nem pode substituir a parte na produção das provas necessárias. 4.

Aplicação direta da tese fixada pelo STJ, legitimando a extinção do processo sem julgamento do mérito. 5.

Apelação cível conhecida e desprovida.
19/05/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 17:57

Não-Provimento
16/05/2025 04:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:12

Inclusão em pauta
13/05/2025 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2025 09:39

Processo Reativado
11/04/2025 22:54

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 05:26

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814073-59.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Cristino de Souza Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Em consulta ao sítio digital do STJ, observei que apesar do REsp n. 2.021.665/MS ter sido julgado, o acórdão ainda não foi publicado, logo, este Juízo sequer tmr conhecimento da tese definida por aquela Corte.

Veja-se: Assim, determino que o processo permaneça suspenso até efetiva publicação do acórdão proferido no recurso retromencionado.

Publique-se.

Intimem-se.
10/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:54

Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR
10/04/2025 14:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2025 14:05

Outras Decisões
09/04/2025 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 15:42

Processo Reativado
30/10/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicação
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814073-59.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Cristino de Souza Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 29/10/2024.
29/10/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:11

Expedição de "tipo de documento".
29/10/2024 15:11

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
29/10/2024 15:11

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
11/09/2024 13:51

Juntada de tipo de documento
11/09/2024 13:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/09/2024 13:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:01

Publicação
31/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814073-59.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Cristino de Souza Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Isto posto, mantenho o sobrestamento do feito nos exatos termos da decisão de f. 134-136, ou seja, até o julgamento do REsp 2.021.665/MS (Tema 1198) em razão da inexistência de prejuízo aos litigantes.

Publique-se.

Intimem-se.
28/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:30

Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR
28/07/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:09

Expedição de "tipo de documento".
28/07/2023 11:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/07/2023 11:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/07/2023 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2023 16:22

Processo Desarquivado
14/07/2023 15:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/07/2023 15:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/07/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:01

Publicação
23/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814073-59.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Cristino de Souza Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Ante o exposto, determino o sobrestamento deste recurso até o julgamento do REsp n. 2.021.665/MS.

Publique-se.

Intimem-se.
22/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:00

Expedição de "tipo de documento".
21/06/2023 15:55

Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR
21/06/2023 15:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/06/2023 15:42

Negação Monocrática de Provimento
19/06/2023 13:43

Expedida/certificada
19/06/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:41

Expedição de "tipo de documento".
19/06/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicação
19/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814073-59.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Cristino de Souza Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/06/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 09:07

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2023 09:07

Expedição de "tipo de documento".
16/06/2023 09:07

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/06/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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