03/02/2023 13:22

Arquivado Definitivamente
03/02/2023 13:22

Baixa Definitiva
03/02/2023 13:19

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 09:16

Expedição de Ofício.
03/02/2023 08:59

Transitado em Julgado em #{data}
07/12/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 03:38

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416555-34.2022.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Marinalva dos Santos Mota Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ON-LINE – SALDO DE CONTA BANCÁRIA – ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se reveste de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
06/12/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 08:45

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 08:06

Expedição de Ofício.
30/11/2022 20:21

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 20:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/11/2022 17:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/11/2022 09:18

Conclusos para decisão
28/11/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 03:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 17:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2022 17:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/10/2022 01:11

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 01:11

INCONSISTENTE
06/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 11:56

Conclusos para decisão
05/10/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 11:56

Distribuído por prevenção
05/10/2022 09:46

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805247-96.2022.8.12.0017

Metal Forte

Giovani Fascina

Advogado: Maryangela Dantas de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/11/2022 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0805232-30.2022.8.12.0017

Maurides da Silva

Jezualdo Galeski

Advogado: Maicon Venicio de Souza Ambrosim

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/11/2022 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0805195-03.2022.8.12.0017

Maria Alice Moreira Barbosa Wolobueff

Alaide de Lima

Advogado: Welitton Fabiano da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/11/2022 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0003869-78.2017.8.12.0029

Jose Roberto Campanholi

Rodrigo Gaspar Rafael

Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/09/2015 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0805178-64.2022.8.12.0017

Danielli Barbosa Xavier

Edna Rodrigues da Silva

Advogado: Weliton Fabiano da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/11/2022 14:40

Exibir Processo