21/08/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:16

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 06:49

Transitado em Julgado em #{data}
18/08/2023 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/08/2023 01:17

Recebidos os autos
06/08/2023 01:17

Confirmada a intimação eletrônica
06/08/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809793-60.2013.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Apelado: Maycon Dias Carmona EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PENA DE MULTA ADVINDA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 51 ,DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 6.830/80 E DO DECRETO N.º 20.910/32 - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Amultacriminal fixada em sentençapenalcondenatória constitui-se dívida de valor extrapenal, à qual se aplica o regramento damulta administrativa de caráter não tributário, devendo o débito ser inscrito em dívida ativa e executado pela Fazenda Pública, caso em que não se aplicam as regras do CódigoPenal, tampouco do Código Tributário Nacional, sendo aexecuçãoregulada pela Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80).

Haja vista que o art. 51, do Código Penal, faz alusão às normas atinentes à dívida ativa da Fazenda Pública, cumpre observar na hipótese a disposição do art. 1.º, do Decreto n.º 20.910/32, no que tange ao prazo prescricional.

Permanecendo a demanda executiva que visa a cobrança de multa penal arquivada por período superior a 5 (cinco) anos, não há dúvidas da ocorrência da prescriçãointercorrente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/07/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 21:21

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 21:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/07/2023 15:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/07/2023 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
30/06/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/06/2023 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809793-60.2013.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Apelado: Maycon Dias Carmona Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/06/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 07:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/06/2023 07:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 07:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/06/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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