22/07/2025 17:20

Arquivado Provisoriamente
18/07/2025 13:58

Recebidos os autos
18/07/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 16:45

Juntada de tipo de documento
16/07/2025 16:44

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 16:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/07/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 16:03

Recebidos os autos
16/07/2025 16:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/07/2025 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2025 15:22

Processo Desarquivado
22/01/2025 11:57

Arquivado Provisoriamente
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudemir Acosta Salinas (OAB 21510/MS) Processo 0802242-85.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adriano Luiz de Oliveira - Exectdo: Naudivam Gomes Costa - Vistos etc.

I - SPC/SERASA A parte exequente requereu a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, sendo certo que tal pleito encontra respaldo no art. 782, §3.º do Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: "Art. 782.

Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3oA requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes".

Diante do exposto, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, defiro o requerimento e determino a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes.

Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e SERASA) determinando a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, expedientes esses que serão disponibilizados com assinatura digital nos autos do processo eletrônico.

A impressão e o protocolo dos expedientes naqueles órgãos ficarão a cargo do exequente que, inclusive, arcará com as custas relativas à inscrição.

II - SREI A parte exequente compareceu aos autos pugnando pela realização de pesquisa no Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI criado pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual foi implantado neste Estado com a criação da Central Eletrônica de Registro de Imóveis de Mato Grosso do Sul - CERI, através do Provimento 146/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça.

Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução move-se no interesse do exequente, de modo que ao próprio exequente compete a realização de diligências para localização de bens penhoráveis. É certo que aos juízos são disponibilizados sistemas no intuito de auxiliar os credores na localização de bens penhoráveis para a satisfação do crédito, todavia tais ferramentas são complementares à atividade principal que compete ao exequente, sendo certo que devem ser utilizadas com razoabilidade de modo a não se repetir a prática de atos processuais inúteis.

Determinadas ferramentas como INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD dependem efetivamente de concurso da autoridade judiciária para realização de pesquisas de bens, entretanto, o mesmo não ocorre com o SREI/CERI.

Com efeito, o art. 18. do citado Provimento dispõe que "O módulo Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos permite a qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada, acessar a CERI-MS, mediante prévio cadastramento e devida identificação, para verificação da existência e da localização de quaisquer atos praticados pelos oficiais de registro de imóveis e comunicados ao BDS ou através de resposta via central, observados os prazos abaixo, após prévias buscas na serventia, quando esta não tiver o BDS totalmente atualizado".

A respeito da pesquisa eletrônica de bens e direitos, o §1º de tal dispositivo legal prevê que "A resposta aos pedidos de pesquisa eletrônica de bens e direitos deverá ser fornecida em 24 horas quando o número de imóveis relacionados não ultrapassar 10 unidades e em 48 horas se o número de imóveis for de até 50 unidades, prevalecendo o prazo de 5 (cinco) dias nos demais casos".

Logo, tanto a parte exequente quanto seu advogado podem acessar o referido sistema, independente do concurso da autoridade judiciária, de modo que cumpre-lhe a prática do ato respectivo.

Diante do exposto, em se tratando de ato que pode ser realizado pela própria parte, INDEFIRO o requerimento de busca de bens no SREI/CERI.

III - CRCJUD A parte exequente compareceu aos autos e pugnou pela realização de buscas em certidão de casamento da parte executada. É sabido que a execução move-se no interesse do exequente e cabe a este realizar diligências no sentido de localizar bens/valores/direitos penhoráveis, sendo que a atuação judicial é suplementar a tal atividade e deve estar restrita aos sistemas instituídos pelo CNJ para busca de bens.

A esse respeito, a Resolução CNJ nº 584/2024, em seu art. 1.º dispõe que "As ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da lista prevista no art. 3º".

A providência requerida pela parte exequente não se encontra dentre aquelas relacionadas pelo Conselho Nacional do Justiça em tal ato normativo (), de modo que a rigor não comporta deferimento.

Diante do exposto, INDEFIRO tal requerimento.

IV - SUSPENSÃO Tendo em vista que a parte exequente foi intimada para tanto e não indicou bens penhoráveis, determino a suspensão do processo até nova manifestação do exequente, fazendo-o com supedâneo no art. 921, §1.º do Código de Processo Civil.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório onde aguardarão provocação do interessado.

Consigno que, nos termos do §4.º do artigo acima referido, "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo".

Intime-se.
21/01/2025 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:31

Recebidos os autos
25/11/2024 16:31

Outras Decisões
05/11/2024 10:52

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:11

Realizado cálculo de custas
01/11/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 11:10

Realizado cálculo de custas
23/09/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:12

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 14:19

Juntada de tipo de documento
12/08/2024 18:37

Recebidos os autos
12/08/2024 18:37

Outras Decisões
05/07/2024 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 08:06

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Claudemir Acosta Salinas (OAB 21510/MS) Processo 0802242-85.2020.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adriano Luiz de Oliveira - Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha".

Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1.

Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instiuição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2.

Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3.

Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4.

Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positvo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila “102.

Concluso – Medidas Urgentes”, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5.

Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão. 6.

O requerimento de penhora via RENAJUD será apreciado após a resposta da ordem de bloqueio.
28/06/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:23

Recebidos os autos
27/06/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:58

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 10:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/06/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
16/06/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
16/06/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
16/06/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/05/2024 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:11

Recebidos os autos
16/05/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 08:43

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 08:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 12:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/04/2024 09:25

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 02:44

Decorrido prazo de parte
04/04/2024 20:59

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:55

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 18:20

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 18:20

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 18:20

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 18:51

Juntada de Petição de tipo
10/01/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:47

Recebidos os autos
04/12/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 13:21

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 13:21

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 13:21

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 18:50

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 18:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/11/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 18:49

Expedição de tipo de documento.
10/11/2023 18:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/10/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:29

Evolução da Classe Processual
25/10/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:46

Recebidos os autos
17/10/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 11:54

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2023 10:14

Recebidos os autos
28/09/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 18:16

Juntada de Petição de tipo
15/09/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:37

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 12:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/09/2023 12:36

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 12:36

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:47

Recebidos os autos
01/09/2023 12:47

Recebidos os autos
24/07/2023 13:00

Transitado em Julgado em data
14/06/2023 16:16

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 16:16

Remetidos os Autos para destino.
14/06/2023 16:16

Remetidos os Autos para destino.
15/05/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 18:20

Juntada de Petição de tipo
14/04/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 21:21

Recebidos os autos
04/04/2023 21:21

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 17:28

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 17:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:00

Recebidos os autos
06/03/2023 12:00

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 11:34

Julgado procedente o pedido
30/12/2022 04:28

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2022 18:02

Juntada de Petição de tipo
14/09/2022 21:15

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 16:33

Recebidos os autos
13/09/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 13:26

Expedição de tipo de documento.
13/09/2022 13:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/09/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 14:51

Recebidos os autos
05/09/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 10:43

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2022 09:45

Juntada de Petição de tipo
10/06/2022 04:54

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 10:37

Recebidos os autos
31/05/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 07:27

Expedição de tipo de documento.
26/05/2022 07:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/05/2022 01:11

Decorrido prazo de parte
24/03/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 15:31

Juntada de Petição de tipo
23/03/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 13:27

Expedição de tipo de documento.
21/03/2022 13:27

Expedição de tipo de documento.
21/03/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 07:12

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 04:48

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 11:17

Recebidos os autos
07/03/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 02:08

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 09:47

Conclusos para tipo de conclusão.
27/12/2021 00:08

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 10:25

Juntada de Petição de tipo
13/12/2021 08:39

Juntada de tipo de documento
19/11/2021 16:10

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 18:00

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 17:58

Expedição de tipo de documento.
18/11/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 11:13

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 11:05

Juntada de Petição de tipo
13/10/2021 10:29

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 11:41

Recebidos os autos
23/09/2021 11:41

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2021 21:50

Juntada de tipo de documento
03/09/2021 05:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 07:51

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 17:24

Juntada de tipo de documento
19/08/2021 17:24

Juntada de tipo de documento
19/08/2021 15:40

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 23:38

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 17:37

Expedição de tipo de documento.
07/06/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 18:06

Expedição de tipo de documento.
01/06/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 19:27

Juntada de Petição de tipo
24/05/2021 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 18:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 13:23

Juntada de tipo de documento
10/05/2021 13:23

Juntada de tipo de documento
10/05/2021 13:23

Expedição de tipo de documento.
08/02/2021 14:18

Recebidos os autos
08/02/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 07:02

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 19:15

Juntada de Petição de tipo
20/01/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 12:04

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 16:32

Juntada de tipo de documento
18/12/2020 16:32

Juntada de tipo de documento
24/09/2020 15:19

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 16:14

Expedição de tipo de documento.
08/09/2020 16:36

Expedição de tipo de documento.
04/09/2020 13:39

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 12:58

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 10:03

Juntada de Petição de tipo
01/09/2020 07:03

Juntada de tipo de documento
29/06/2020 23:42

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 23:39

Expedição de tipo de documento.
29/06/2020 14:09

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 13:08

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 12:28

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2020 07:37

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 17:42

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 17:41

Ato ordinatório praticado
01/06/2020 15:45

Recebidos os autos
01/06/2020 15:45

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2020 09:16

Juntada de Petição de tipo
30/04/2020 20:08

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 18:18

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2020 07:40

Ato ordinatório praticado
07/04/2020 16:55

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2020 07:37

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 13:12

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 12:53

Expedição de tipo de documento.
17/03/2020 07:45

Juntada de tipo de documento
19/02/2020 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2020 17:22

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 17:17

Expedição de tipo de documento.
19/02/2020 17:17

de Conciliação
19/02/2020 07:40

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 18:07

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 18:07

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 18:05

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 18:01

Expedição de tipo de documento.
18/02/2020 18:00

de Instrução e Julgamento
13/02/2020 18:03

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 17:43

Recebidos os autos
13/02/2020 17:43

Determinada Requisição de Informações
13/02/2020 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2020 07:35

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 07:35

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 07:09

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
13/02/2020 07:09

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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